EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 038/2021

PROCESSO LICITATÓRIO N° 035/2020

CARTA CONVITE N° 002/2020

DO OBJETO E JUSTIFICATIVA:

1.1 O presente termo visa rescindir o item n° 031 do contrato em epígrafe que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços visando: elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT e de laudos de insalubridade e periculosidade, elaboração, implantação, coordenação, assistência técnica ao desenvolvimento e emissão do relatório anual do programa de controle médico de saúde ocupacional – PCMSO; elaboração, implantação, coordenação, assistência técnica ao desenvolvimento e emissão do relatório de avaliação dos resultados do programa de prevenção de riscos ambientais – PPRA e Assessoria Mensal.

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Serviço de Assessoria Mensal (Assessoria Mensal, Para Treinamento, Fiscalização e Elaboração de Documentos de acordo com as Leis em vigor, relacionados ao controle e monitoramento de atestados médicos, perícias trabalhistas, gerenciamento de pendências trabalhistas e monitoramento da gestão de segurança. (Este trabalho engloba todas as secretarias).

12 Meses

SVC

2.000,00

24.000,00

1.2 Mediante solicitação feita pela Empresa no dia 02 de Junho de 2021, que justifica a falta de condições de execução do serviço descrito no item acima, devido seus sócios contraírem Covid-19, no dia 29 de Abril de 2021, sendo que um deles ainda se encontra hospitalizado e em estado grave de saúde, sem previsão de retorno dos trabalhos, e se trata de serviço especializado onde deve haver acompanhamento, e este serviço era realizado pelo sócio hospitalizado.

1.3 A presente rescisão tem aparo legal artigo 79 inciso II, ambos da Lei n° 8.666/93.

DATA: Vila Rica/MT, 18 de Junho de 2021.

ASSINANTES:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA/MT - DISTRATANTE