LEINº 581/2021

“Autoriza o pagamento da obra de Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água, consonante ANEXO I”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento do valor relativo à obra constante do ANEXO I, que acompanha a presente Lei, no importe de R$ 32.688,96, a ser oportunamente corrigido, em que pese mencionado empreendimento tenha sido realizado sem a observância do que determina o ordenamento jurídico pátrio.

Parágrafo único. Insta mencionar que, ainda que não respeitada a legislação, o pagamento deve ser feito pela Administração, sob pena de enriquecimento ilícito.

Art.2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Planalto da Serra/MT, 18 de Junho de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal