DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, do Contrato abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO	JEFERSON CARNEIRO GOMES CPF n° 011.019.911-19	JOÃO VALDIR FILHO CPF n° 973.397.921-04	-

CONTRATO	083/2021	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELI	14.580.673/0001-72	R$ 46.100,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROJETO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, ATENDENDO AS NORMAS REGULAMENTADORAS TRABALHISTAS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE: PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS – PGR; PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO; LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO LTCAT. COM O USO OBRIGATÓRIO DOS SEGUINTES ITENS: AUDIODOSÍMETRO DE RUÍDO; MEDIDOR DE VIBRAÇÃO 2 CANAL VCI E VMB; BOMBA GRAVIMETRICA DE AVALIAÇÃO DE AGENTES QUIMICOS ALTA E BAIXA VAÃO; BOMBA DE AMOSTRAGEM DE GASES GRAVIMÉTRICA DE VAZÃO DE AR E VAPORES, TERMOMETRO DE ESTRESSE TERMICO, TODOS OS EQUIPAMENTOS POSSUIR CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO RBC - REDE BRASILEIRA DE CALIBRAÇAO.
VIGÊNCIA	12 MESES – 18/06/2021 Á 17/06/2022.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 18 de Junho de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal