PROCESSO LICITATÓRIO Nº 153/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº039/2021

TERMO DE REVOGAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ”

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º- CONSIDERANDO ainda que na Justificativa e na Minuta de contrato, previa a contratação do objeto da Presente Dispensa de Licitação , por um período de 12-(doze) meses, em desacordo com disposto no Artigo 17º da Media Provisória nº1047/2021 .

DECIDE:

REVOGAR O PROCESSO LICITATORIO Nº 153/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2021, que tem como objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TANQUE DE ARMAZENAMENTO DE OXIGÊNIO LIQUIDO INCLUINDO VAPORIZADOR, QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, MÃO DE OBRA DE INSTALAÇÃO BEM COMO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA-MT

Confresa, MT, 18 de Junho de 2.021

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal