LEI Nº 912, DE 21 DE JUNHO DE 2021
22 de Junho de 2021
Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “CIDADE LIMPA E RUAS NOMINADAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Colniza o Projeto "Cidade Limpa e Ruas Nominadas”, que tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade e afixar nas esquinas placas sinalizando os nomes das ruas e avenidas, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas e postes com placas indicando o nome das ruas no Município, com direito a publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha e as placas indicando os nomes das ruas deverão ser instalados nas esquinas, respeitando as normas de transito.
Art. 2° - São objetivos do projeto "Cidade Limpa e Ruas Nominadas”:
I - A preservação da limpeza;
II - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
III - Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas e placas de sinalização de ruas e avenidas;
VI - Estimular a parceria público-privado.
VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa e organizada, em termos de higiene, saúde e visualmente.
VIII – Indicar os nomes das ruas e avenidas.
IX - Facilitar as empresas que trabalham com entregar a domicilio a encontrar o endereço com mais praticidade.
X - Proporcionar comodidade a toda a população ao trafegar pela cidade.
Art. 3° - As lixeiras e placas a ser instaladas pelo poder público e mantidas pelas pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Município.
Art. 4° - O órgão competente do Executivo Municipal fará visitas ao comércio e indústria, para dialogar e demonstrar o projeto aos empresários de Colniza, que de forma facultativa poderão aderir ou não ao mesmo. A empresa que aderir ao projeto o apresentará os seguintes documentos, no ato da parceria:
I – CNPJ da empresa parceira;
II - Declaração contendo a intenção da parceria.
Art. 5° - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição e empresa privada parceira.
Parágrafo único - Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6° - Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria.
§ 1° - Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição modelo/padrão e as condições de uso da lixeira e placas.
Art. 7° - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, ficará a cargo do órgão competente do poder público municipal e ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 8° - O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 9º - A reposição das logomarcas das empresas fixadas nas lixeiras e poste serão de responsabilidade de cada empresa.
Art. 10 - A duração da propaganda nas lixeiras e postes serão de 10 (anos), podendo ser renovada pelo interessado, mediante requerimento, por igual período.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 21 de junho de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal