PORTARIA Nº. 016/2021 DE 17 DE JUNHO DE 2021.
22 de Junho de 2021
PORTARIA Nº. 016/2021 DE 17 DE JUNHO DE 2021.
A Secretário Municipal de Educação de Paranatinga-MT, SRª. ROSANGELA ALVES DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor:
CONSIDERANDO que a escolha do Secretário Escolar é de direito do Diretor da Escola, conforme Art. 5º-C, § 1º da Lei nº Lei 511/2008 de 26 de novembro de 2008, que estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público do município de Paranatinga em seu, cito:
Art. 5º-C - Compete ao Secretário de Unidade Escolar:
.........
§ 1º - O Secretário de Unidade Escolar será escolhido pela direção da unidade escolar entre os servidores municipais lotados no estabelecimento de ensino.
CONSIDERANDO que a remoção de servidor público conforme Art. 43, § 1º, parágrafo V da Lei nº Lei 533/2008, que Dispõe sobre a alteração da Lei 002/2000 e dá nova redação ao Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, cito:
Art. 43 - Remoção é o deslocamento dos Profissionais da Educação Básica de um órgão do sistema municipal de ensino para outro, observada a existência de vagas.
§ 1º - A remoção processar-se-á:
I- a pedido;
II – por permuta;
III - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente;
IV – para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado no interesse da Administração para outra localidade dentro do município;
V – por interesse do serviço.
RESOLVE:
1 – Remover a servidora Fabiola Moreira de Figueiredo, matrícula nº 4224, efetiva desde 06 de dezembro de 2012, lotada na Escola Municipal do Campo Alcides Visoni para a sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a pedido da Diretora da Unidade Escolar.
2 – Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 14 de junho de 2021.
3 – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paranatinga - MT, 17 de Junho de 2021.
ROSANGELA ALVES DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 020/2021