CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
22 de Junho de 2021
PORTARIA N° 048 DE 21 DE JUNHO DE 2021
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no parágrafo único do Artigo 41 da Lei Municipal n. 505/2011;
Considerando o requerimento do servidor apresentado em 24 de maio de 2021, apresentando o Diploma de Especialização em Direito Individual, Coletivo e Processual do Trabalho expedido por instituição credenciada pelo MEC;
Considerando os termos do parecer jurídico exarado pela D. Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, datado de 25 de março de 2021;
Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Avaliação de Desempenho para fins de concessão de Progressões em 14 de junho de 2021, a qual foi instituída pela Portaria n°. 028/2021.
R E S O L V E:
Art. 1° - Enquadrar o Sr. Octávio F. Rodrigues Alves, Portador do RG n. 2295769-3 SSP/MT e do CPF n. 046.438.821-07, Servidor Efetivo, ocupante do Cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, na Referência “03”, Nível “2”, com vencimentos estabelecidos no Anexo II, Tabela I, da Lei Municipal n. 864 de 06 de maio de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se, e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, Palácio Vereador Mauro Mendes, 21 de junho de 2021.
OSEIA PEREIRA GUEDES
PresidenteCERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.
Colniza-MT, 21 de junho de 2021.
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Oseia Pereira Guedes
Presidente