PROCESSO N° 066/2021 PREGÃO Eletrônico Nº 018/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE TRATOR PARA PATRULHA MECANIZADA, CONFORME DESCRITO ABAIXO, COM OBJETIVO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIMENTO INTERPOSTA POR EMPRESA INTERESSADA EM PARTICIPAR DO CERTAME

Empresa interessada na participação do pregão ingressou, tempestivamente, com impugnação ao edital com a seguinte indagação em síntese:

EMPRESA:

Alegou, resumidamente, que:

“1) Que o prazo, de 07 (sete) dias, pede que seja aumentado o mesmo para 180 dias”

É o relatório.

DECISÃO

O processo foi encaminhado ao setor requisitante que entendeu ser necessário parecer da Assessoria Jurídica que assim se pronunciou:

“Vêm os autos a esta Secretaria de Assessoramento Jurídico, por solicitação das Secretarias Municipais, para análise de Impugnação ao Edital publicado em 07/06/2021.

Trata-se de processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, nos termos do

§1º do art. 2º do Decreto Nº 5.450/2005, para aquisição de Trator para Patrulha mecanizada.

A impugnação foi apresentada em 17/06/2021, portanto tempestiva, de acordo com o art. 18 do Decreto 5.450/2005.

É o relatório.

As empresas impugnou o edital sob as seguintes alegações:

1) Que o prazo, de 07 (sete) dias, pede que seja aumentado o mesmo para 180 dias

Pois bem. Em determinação e em obediencia a lei de licitações (lei 8666/1993), não existe uma determinação especifica para entrega dos produtos pedido em edital ficando a cargo das Secretarias elaboras dos Termos de Referencia e equipe de pregão para determinar o prazo maximo para entrega. A empresa impugnante diz em seu relatorio que segue grifado “tal exigencia mostra-se totalmete direcionada a um certo fornecedor que, apesar de ter a maquina a pronta entrega, está proxima a prefeitura para efetuar a entrega no tempo recorde de 03 (tres) Ddias”. Creio que a empresa foi infeliz em sua colocação pois o mesmo equipamento já foi aberto certame dias antes, onde foi licitado alem dela mais itens, onde o mesmo equipamento foi dado deserto, então em questão de direcionamento a empresa nenhuma, pois so reabrimos o mesmo produto com o mesmo prazo de entrega do outroc ertame. Mais em entendimento que estamos passando por um periodo de pandemia e que varias fabricas se encontra trabalhando com numeros minimos de funcionarios, sabemos tambem que a crise pandemica gerou a inviabilidade de entrega e até mesmo aquisições de peças e serviços, para orgao prublicos como privados.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, concluímos que as alegações da impugnante carecem de amparo legal, estando o Edital regular e em consonância com a Lei 8.666/93. Mais concluimos que aceitamos a impugnação da impugnante em partes, aumentando sim o prazo para entrega do produto para 60 (sessenta) dias, sendo assim um tempo habil para entrega do produto/material.

Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos lançados pela empresa interessada e julgo, diante do posicionamento do setor técnico e da assessoria jurídica, PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada contra o edital, pelos motivos já mencionados.

Em relação a retificação do edital e sua prorrogação, não se faz necessário pois não afeta sua proposta.

NOTIFIQUE-SE a impugnante da presente decisão. DIVULGUE-SE na internet, para dar maior conhecimento e propiciar ampla publicidade deste julgamento. Ficam mantidas as condições iniciais do edital.

Juruena, 21 de Junho de 2021

Robson Gomes Dias

Pregoeiro