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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 357 DE 21 DE JUNHO DE 2021.

NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA.

HECTOR ALVARES BEZERRA,Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);

Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

R E S O L V E

Art. 1º -Designar a servidora, LEONICE DO PILAR JOVIO, Atendente em Saúde matricula 001599 CPF 003.808.481-39, suplente para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de Rateio nº 27/2021 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE MATOGROSSENSSE, CNPJ nº 01.870.663/0001-20 que tem como objeto o rateio dos custos com a manutenção das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso e o cumprimento dos objetivos fixados no Protocolo de Intenções e no Estatuto Social do CISOMT, em cumprimento às exigências da Lei Federal n. 11.107/05, e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.

Art. 2º - Fica designada para substituta, nos impedimentos, a servidora ANA PAULA DE ALMEIDA, Gerente da Atenção Especializada matricula 27246 CPF 028.060.411-47 Art. 3º - Compete à fiscal ora designada as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 21 de junho de 2021.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito