LEI Nº ­­­945/2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ( CMDM ) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão deliberativo, de caráter permanente e de âmbito Municipal, conforme dispõe a presente Lei.

Art. 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) compete:

I - Definir as prioridades da Política relacionada a mulher;

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas;

III - Acompanhar a execução financeira e orçamentária relacionada ao fundo destinado ao programa da mulher;

IV - Definir critérios de qualidade para o funcionamento do conselho;

IV - Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo pareceres no acompanhamento da elaboração e execução de programas, projetos e serviços desenvolvidos, quanto este Conselho entender que isto se faz necessário;

V - Elaborar e aprovar seu regimento interno;

VI - Participar de reuniões que forem convocadas tanto de ordem publica ou privada desde que o assunto elencado esteja relacionado a promoção da mulher;

VII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

VIII - Zelar pelo respeito aos programas relacionados a mulher;

IX - Promover e estimular ações voltadas a capacitação profissionais das mulheres;

X - Colaborar com a extinção das desigualdades: sociais, econômicas, discriminatórias e trabalhistas; através da promoção, articulação e integração de políticas públicas para a igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres. (Redação dada pela Lei nº 1216/2015)

XI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação vigente aos direitos assegurados da mulher;

XII - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, e além de acompanhar os procedimentos pertinentes. (Redação acrescida pela Lei nº 1216/2015)

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) terá a seguinte composição:

I - Representação Governamental Municipal;

a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, sendo um titular e um suplente;

b) 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, sendo um titular e um suplente;

c) 02 (dois) representante da Secretaria de Saúde, sendo um titular e um suplente;

d) 02 (dois) representante da Secretaria de Administração, sendo um titular e um suplente.

II - Representação da Sociedade Civil:

a) 08 (oito) representantes da sociedade civil e organizada que contribuam significativamente com a defesa dos direitos e da promoção das mulheres, sendo 04 titulares e quatro suplentes.

§ 1º Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º Somente será admitida a participação no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de entidades legalmente constituídas e que estejam funcionando regularmente.

§ 3º A soma dos representantes dos incisos I e II deverá ser obrigatoriamente paritária.

Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.

Art. 5º - A atividade dos membros do CMDM será regida pelas seguintes disposições:

I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;

II - os conselheiros serão excluídos do CMDM. e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificadas a 3 ( três ) reuniões consecutivas ou 5 (cinco ) alternadas.

III - Os membros do CMDM poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade responsável junto ao Prefeito Municipal por meio de documento escrito.

IV - Cada membro do CMDM. terá direito a um único voto na sessão plenária.

Art. 6º - O CMDM terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I - plenário como órgão de deliberação máxima;

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º - A Secretaria de Assistência Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMDM poderá recorrer a pessoas e entidades da área, com o objetivo de prestar assessoramento em assuntos específicos.

Art. 9º - O CMDM elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei.

Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, 21 de junho de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL