LEI Nº 946/2021

“ALTERA O ARTIGO 3º, 6º e 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 272/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgaa seguinte lei:

Art. 1° - O artigo 3º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 272/97, passa a vigorar de acordo com as seguintes redações:

"Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação - CME, do Município de Porto Alegre do Norte-MT, será composto de 18 (dezoito) membros, sendo 9 titulares e 9 suplentes, com a seguinte composição:

I - Representante da Secretaria de Educação; 01 titular e 01 Suplente.

II - Representante dos professores da educação básica pública; 01 titular e 01 Suplente.

III - Representante de Pais de alunos da educação básica pública; 01 titular e 01 Suplente.

IV - Representante da Secretaria Municipal de Saúde; 01 titular e 01 Suplente.

V – Representante da Secretaria de Agricultura; 01 titular e 01 Suplente.

VI - Representante de sindicatos; 01 titular e 01 Suplente.

VII - Representante de Associações; 01 titular e 01 Suplente.

VIII - Representante do Poder Legislativo; 01 titular e 01 Suplente.

IX - Representante da Ação Social: 01 titular e 01 Suplente.”

“Art. 6º. O CME terá uma Diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhido dentre os membros que o compõem.”

“Art. 7º. – Os membros do CME terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleito para mais um mandato.”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte/MT, 21 de junho de 2021.

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DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL