Decreto de Suplementação e Redução 038/2021
22 de Junho de 2021
Decreto Nº 038/2021
Data: 13/04/2021
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 281.556,16 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos)
Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 281.556,16 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), para atender as seguintes dotações:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
04.040.0.2 - FUNDEB
04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.04.00.00 - 0118000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 9.839,00
(nove mil e oitocentos e trinta e nove reais)
04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL
04.040.0.5.12.306.0060.2013 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.050.0.5.10.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00 (dez mil reais)
05.050.0.5.10.122.0190.2088 - COVID 19 - ENFRENTAMENTO
3.3.90.39.00.00 - 0346074000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$11.000,00
(onze mil reais)
05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs
3.3.50.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 46.082,16
(quarenta e seis mil, oitenta e dois reais e dezesseis centavos)
05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE
3.3.50.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 88.335,00
(oitenta e oito mil e trezentos e trinta e cinco reais)
05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL
3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00 (dez mil reais)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.060.0.1.23.695.0160.2048 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 2.300,00
(dois mil e trezentos reais)
06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3.3.50.41.00.00 - 0100000000 - Contribuições R$ 2.000,00 (dois mil reais)
06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO
06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.32.00.00 - 0100000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
(cinco mil reais)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
(seis mil reais)
09.090.0.1.26.782.0040.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB
3.3.90.30.00.00 - 0130000000 - Material de Consumo R$ 31.000,00(trinta e um mil reais)
T O T A L R$ 281.556,16
Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
04.040.0.3 - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER
04.040.0.3.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES
3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.339,90
(um mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa centavos)
04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
04.040.0.4.13.392.0080.2027 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 8.499,10
(oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dez centavos)
04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL
04.040.0.5.12.361.0060.2017 - MANTER AS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 11.331,04
(onze mil, trezentos e trinta e um reais e quatro centavos)
3.3.90.36.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.665,52
(cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos)
3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.665,52
(cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos)
04.040.0.5.12.367.0060.1061 - ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS P/ ACESSIBILIDADE
3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 6.000,00 (seis mil reais)
4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 11.023,86
(onze mil, vinte e três reais e oitenta e seis centavos)
04.040.0.5.12.782.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.666,61
(cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos)
3.3.90.36.00.00 - 0115052000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.333,39
(quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.050.0.5.10.122.0100.2032 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.666,61
(cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos)
05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 70.000,00
(setenta mil reais)
4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.333,39
(cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos)
05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL
3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 11.000,00 (onze mil reais)
3.3.90.30.00.00 - 0146008000 - Material de Consumo R$ 5.033,33
(cinco mil, trinta e três reais e trinta e três centavos)
3.3.90.36.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.133,32
(um mil, cento e trinta e três reais e trinta e dois centavos)
05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 9.000,00 (nove mil reais)
3.3.90.36.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.266,64
(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)
05.050.0.5.10.302.0110.2043 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA
3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 1.133,21
(um mil, cento e trinta e três reais e vinte e um centavos)
3.3.90.36.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.133,21
(um mil, cento e trinta e três reais e vinte e um centavos)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.060.0.2.08.243.0140.2058 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS
3.1.90.04.00.00 - 0129000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.300,00
(dois mil e trezentos reais)
06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF
3.3.90.36.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.434,82
(quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos)
3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.565,18
(dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
09.090.0.1.15.452.0040.2072 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 - 0117000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 64.031,51
(sessenta e quatro mil, trinta e um reais e cinquenta e um centavos)
09.090.0.1.26.451.0040.2073 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS VIAS URBANAS
3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
(seis mil reais)
09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
09.090.0.2.17.512.0130.1063 - REFORMA NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO RESIDENCIAL "SONHO MEU"
4.4.90.51.00.00 - 0124055000 - Obras e Instalações R$ 15.500,00
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09.090.0.2.17.512.0130.1075 - CONSTRUÇÃO, AMPL. E MANUT. DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA COM.QUILOM
BOLA VACA MORTA
4.4.90.51.00.00 - 0124054000 - Obras e Instalações R$ 15.500,00
(quinze mil e quinhentos reais)
T O T A L R$ 281.556,16
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA
Estado de MATO GROSSO
Em 13 de abril de 2021.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal