LEI N. º 2176/2021
22 de Junho de 2021
LEI N. º 2176/2021
“Dispõe sobre NORMAS de atuação DO Departamento de obras, Trânsito e Transporte Urbano (dmtu) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei versa sobre normas de atuação do Departamento de Obras, Trânsito e Transporte Urbano sobre estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paranatinga /MT, vinculado à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Art. 2º Compete ao Departamento de Obras, Trânsito e Transporte Urbano:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei nº 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.
Art. 3º O Departamento de Obras, Trânsito e Transporte Urbano deverá implementar, por meios próprios, conforme estrutura de trabalho disponível ou parceria com entes conveniados, o desenvolvimento das seguintes atividades:
I. Engenharia de Trânsito e Sinalização;
II. Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e Administração das vias abertas a circulação;
III. Educação de Trânsito;
IV. Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
Art. 4º Ao Coordenador compete:
I. a administração e gestão do Departamento de Trânsito e Transporte Urbano, implementando planos, programas e projetos;
II. o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
Art. 5º As atividades de Engenharia de Trânsito e Sinalização a serem implementadas pelo Departamento de Trânsito e Transporte Urbano, se referem às atividades relacionadas a:
I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;
II. planejar o sistema de circulação viária do município;
III. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos projetos de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
Art. 6º As atividades de Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e Administração das vias abertas a circulação a serem implementadas pelo Departamento de Trânsito e Transporte Urbano, se referem às atividades relacionadas a:
I. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V. operar em segurança nas escolas;
VI. operar em rotas alternativas;
VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º As atividades de Educação para o Trânsito a serem implementadas pelo Departamento de Trânsito e Transporte Urbano, se referem às atividades relacionadas a:
I. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º As atividades de Controle e Análise de Estatística de Trânsito a serem implementadas pelo Departamento de Trânsito e Transporte Urbano, se referem às atividades relacionadas a:
I. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
II. controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III. controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 10º Fica criado no Município de Paranatinga/MT uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Trânsito e Transporte Urbano criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 11 A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;
§ 2º É facultada à suplência;
§ 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
Art. 12 A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1º O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 13 A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 15 Os 4 (quatros) cargos de direção e assessoramento do Departamento de Obras, Trânsito e Transporte Urbano criados pela Lei 032 de 23 de dezembro de 1999 passam a compor a Estrutura Administrativa integrando a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 16 O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais, leis de diretrizes orçamentárias e planos plurianuais, programas e dotações orçamentárias para os exercícios subsequentes para atender o Departamento de Obras, Trânsito e Transporte Urbano.
Art. 16-A – Fica o Poder Executivo Municipal proibido de aplicar quaisquer penalidades descrita nesta Lei, antes de planejar; orientar; promover campanhas de educação no trânsito e implantar toda sinalização vertical e horizontal.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 565 de 16 de abril de 2009 e a Lei 032 de 23 de dezembro de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL