LEI Nº 2181/2021
22 de Junho de 2021
LEI Nº 2181/2021
“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial.:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função:244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial.
Projeto/Atividade: 1253 – Execução de Ações do Cofinanciamento do FEAS/2021.
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00..Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social.................................................................................................R$ 36.354,60
4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social.................................................................................................R$ 30.000,00
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Total........................................................................................................R$ 66.354,60
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Fundo a Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Decreto nº 721, de 23 de novembro de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso e Resolução nº 02, de 15 abril de 2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social....................................................................................................R$ 66.354,60
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TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 66.354,60ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL