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Pref. Apiacás

PORTARIA Nº 034/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a revogação do Concurso Público da Câmara de Vereadores de Apiacás/MT, Processo Licitatório nº 001/2020, e dá outras providências.”.

LEILSON BALDUÍNO FEITOSA, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO que não existe qualquer previsão segura quanto ao fim da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o descontrole da doença persiste em âmbito local, nacional e global, fato público e notório, diariamente noticiado nos mais diversos meios de comunicação;

CONSIDERANDO que o risco Epidemiológico do Município de Apiacás/MT encontra-se, nesta data, classificado com Risco Alto;

CONSIDERANDO que a taxa de ocupação dos leitos em âmbito Estadual está em 91,73% (noventa e um virgula setenta e três por cento) conforme Painel Epidemiológico nº 469 CORONAVIRUS/COVID-19 MATO GROSSO, na data de 20/06/2021;

CONSIDERANDO a responsabilidade desta Câmara Municipal quanto à adoção de medidas que objetivem a não exposição de pessoas à potencial risco de contaminação e a não mitigação das regras de distanciamento social preconizadas pelos órgãos competentes;

CONSIDERANDO as restrições de atividades impostas pelos Decretos de prevenção e enfrentamento do COVID-19 que alcançam a todos indistintamente;

CONSIDERANDO as dificuldades práticas de garantir a plena segurança de todos os envolvidos (organizadores e candidatos) na realização/execução das provas do concurso;

CONSIDERANDO que o concurso em questão visa tão somente o preenchimento de duas vagas existentes no quadro de pessoal desta Câmara Municipal e abertura de cadastro de reserva para tão somente dois cargos;

CONSIDERANDO que as vagas que serão ofertadas via concurso encontram-se preenchida por nomeação, o que faz com que os trabalhos desta Câmara não estejam prejudicados;

CONSIDERANDO o alto custo de realização de um concurso para o preenchimento de tão somente duas vagas;

CONSIDERANDO que se encontra empenhado para o pagamento da banca organizador do concurso o valor de R$ 16.450,00 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta reais), o qual, frente a situação epidemiológica atual, pode ser investido de melhor forma pelo Município;

CONSIDERANDO que o concurso para preenchimento de tais vagas pode ser realizado em conjunto com o Executivo Municipal, visando resguardar os princípios da eficiência e da economia;

CONSIDERANDO os termos da Súmula 473 do STF, que autoriza administração revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, dentro do seu poder discricionário;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus;

CONSIDERANDO a reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional e, ainda, sem definição;

CONSIDERANDO que o cancelamento do concurso não acarretará qualquer dano ao erário ou a particulares, uma vez que, embora a empresa responsável pela realização do concurso tenha sido contratada, nenhum trabalho chegou a ser prestado;

CONSIDERANDO a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, caracterizada pela pandemia da Covid-19, e prevista na Cláusula Oitava, item 8.1.7, do contrato firmado com a empresa vencedora do certame para a execução do concurso como hipótese de rescisão contratual;

CONSIDERANDO a Portaria nº 033/2020, que suspendeu a realização do concurso público até 30 de junho de 2021;

CONSIDERANDO o interesse público a ser preservado.

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR o concurso público destinado ao provimento de cargos do Quadro da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás/MT, pelos motivos supra expostos.

Art. 2º ENCAMINHAR cópia da presente Portaria para o Nobre Representante do Ministério Público Estadual, bem como ao Executivo Municipal.

Art. 3º. CANCELAR o empenho referente ao pagamento do valor ajustado no contrato nº 02/2020, bem como o contrato nº 02/2020, firmado com a empresa S.O.S ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.190.857/0001-00.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, 21 de JUNHO de 2021.

LEILSON BALDUÍNO FEITOSA

Presidente da Câmara de Vereadores