PORTARIA 034/2021
22 de Junho de 2021
PORTARIA Nº 034/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a revogação do Concurso Público da Câmara de Vereadores de Apiacás/MT, Processo Licitatório nº 001/2020, e dá outras providências.”.
LEILSON BALDUÍNO FEITOSA, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO que não existe qualquer previsão segura quanto ao fim da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que o descontrole da doença persiste em âmbito local, nacional e global, fato público e notório, diariamente noticiado nos mais diversos meios de comunicação;
CONSIDERANDO que o risco Epidemiológico do Município de Apiacás/MT encontra-se, nesta data, classificado com Risco Alto;
CONSIDERANDO que a taxa de ocupação dos leitos em âmbito Estadual está em 91,73% (noventa e um virgula setenta e três por cento) conforme Painel Epidemiológico nº 469 CORONAVIRUS/COVID-19 MATO GROSSO, na data de 20/06/2021;
CONSIDERANDO a responsabilidade desta Câmara Municipal quanto à adoção de medidas que objetivem a não exposição de pessoas à potencial risco de contaminação e a não mitigação das regras de distanciamento social preconizadas pelos órgãos competentes;
CONSIDERANDO as restrições de atividades impostas pelos Decretos de prevenção e enfrentamento do COVID-19 que alcançam a todos indistintamente;
CONSIDERANDO as dificuldades práticas de garantir a plena segurança de todos os envolvidos (organizadores e candidatos) na realização/execução das provas do concurso;
CONSIDERANDO que o concurso em questão visa tão somente o preenchimento de duas vagas existentes no quadro de pessoal desta Câmara Municipal e abertura de cadastro de reserva para tão somente dois cargos;
CONSIDERANDO que as vagas que serão ofertadas via concurso encontram-se preenchida por nomeação, o que faz com que os trabalhos desta Câmara não estejam prejudicados;
CONSIDERANDO o alto custo de realização de um concurso para o preenchimento de tão somente duas vagas;
CONSIDERANDO que se encontra empenhado para o pagamento da banca organizador do concurso o valor de R$ 16.450,00 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta reais), o qual, frente a situação epidemiológica atual, pode ser investido de melhor forma pelo Município;
CONSIDERANDO que o concurso para preenchimento de tais vagas pode ser realizado em conjunto com o Executivo Municipal, visando resguardar os princípios da eficiência e da economia;
CONSIDERANDO os termos da Súmula 473 do STF, que autoriza administração revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, dentro do seu poder discricionário;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus;
CONSIDERANDO a reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional e, ainda, sem definição;
CONSIDERANDO que o cancelamento do concurso não acarretará qualquer dano ao erário ou a particulares, uma vez que, embora a empresa responsável pela realização do concurso tenha sido contratada, nenhum trabalho chegou a ser prestado;
CONSIDERANDO a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, caracterizada pela pandemia da Covid-19, e prevista na Cláusula Oitava, item 8.1.7, do contrato firmado com a empresa vencedora do certame para a execução do concurso como hipótese de rescisão contratual;
CONSIDERANDO a Portaria nº 033/2020, que suspendeu a realização do concurso público até 30 de junho de 2021;
CONSIDERANDO o interesse público a ser preservado.
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o concurso público destinado ao provimento de cargos do Quadro da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás/MT, pelos motivos supra expostos.
Art. 2º ENCAMINHAR cópia da presente Portaria para o Nobre Representante do Ministério Público Estadual, bem como ao Executivo Municipal.
Art. 3º. CANCELAR o empenho referente ao pagamento do valor ajustado no contrato nº 02/2020, bem como o contrato nº 02/2020, firmado com a empresa S.O.S ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.190.857/0001-00.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
COMUNIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, 21 de JUNHO de 2021.
LEILSON BALDUÍNO FEITOSA
Presidente da Câmara de Vereadores