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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 359 DE 21 DE JUNHO DE 2021.

SUBSTITUI SERVIDOR PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);

Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

Considerando a comunicação Interna de nº 1.133/2021 do Gabinete do secretário de Administração e Planejamento;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor MIGUEL FRANCISCO DE MELLO, CPF. 415.492.101-06, Desenhista Técnico, lotado na Secretaria de Infraestrutura, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato nº 056/2020 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D' OESTE-MT e a empresa D.I. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 00.551.775/0001-55, referente a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva em sistema de videomonitoramento publico conforme termo de referencia expedida pela Secretaria de Administração nos termos do Pregão Eletrônico nº 34/2020.

Art. 2º - Permanece designado como suplente para substituir nos impedimentos do fiscal titular, o servidor ROBYSON BARCELLOS GALEANO, CPF nº 916.903.821-04, lotado na Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 3º - Compete ao fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 21 de junho de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito