TERMO DE CONVÊNIO – CESSÃO DE SERVIDOR Nº 004/2021
22 de Junho de 2021
TERMO DE CONVÊNIO – CESSÃO DE SERVIDOR Nº 004/2021
CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA MT.
CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE MT.
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA MT., doravante denominado CEDENTE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil nº 1.900, Paço Municipal, Centro, Paranatinga MT., CEP 78870-000, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Josimar Marques Barbosa, brasileiro, empresário, divorciado, portador da cédula de identidade RG nº 0305291-5, SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Apolônio Bouret de Melo s/n, Centro, Paranatinga MT., CEP 78870-000, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paranatinga, e de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE MT, doravante denominada CESSIONÁRIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.614.539/0001-01, com sede na Av. Brasil, nº 1200S, Centro, Gaúcha do Norte-MT, CEP 78875-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da cédula de identidade nº 2477543 SSP/GO e do CPF nº402.603.301-59, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, Centro, Gaúcha do Norte-MT., CEP 78875-000, sujeitando-se, aos princípios e as exigências da Lei nº 24/97, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranatinga de dezembro de 1997 e demais legislações pertinentes, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cessão mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente Termo tem por objetivo a Cessão do (a) Servidor (a) JANAYLE DE FARIA MIRANDA, Servidora Efetiva Municipal, portador (a) da cédula de identidade RG nº 1871842-6 SSP/MT., inscrito no CPF/MF sob o nº 024.992.441-27, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paranatinga – Mato Grosso, para exercer a função de Bioquímico Farmacêutico, com ônus para a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte - MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL
O presente Instrumento está amparado pelo disposto no art. 292, da Lei nº 24/97(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga MT.).
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES
I – Compete à CESSIONÁRIA:
a – Processar a folha de frequência mensal do servidor ora cedido e encaminhar a CEDENTE até o dia 30 de cada mês;
b – Encaminhar à CEDENTE qualquer eventos relativos a vida funcional do servidor.
C – Encaminhar à CEDENTE para fins de controle funcional, a escala de férias do (a) servidor (a) cedido (a), assim como eventuais pedidos de licença;
d – Prestar todas as informações necessárias à CEDENTE correlacionadas ao objeto do presente Instrumento;
e – Não dispor, tampouco ceder, o servidor a outro poder ou órgão da Administração Direta ou Indireta, seja da esfera Federal, Estadual ou Municipal.
II – Compete a CEDENTE:
a – Colocar o servidor cedido à inteira disposição da CESSIONÁRIA;
b – Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei, comunicando à CESSIONÁRIA quaisquer alterações;
c – É vedado à CEDENTE pagar quaisquer outros acréscimos remuneratórios de natureza indenizatória ao Servidor cedido para exercer cargo em comissão de confiança em outro Poder ou Órgão, da Administração Direta e Indireta, seja da esfera Federal, Estadual ou Municipal.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
O presente Instrumento terá vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo por acordo das partes.
CLÁUSULA QUINTA – DA RECISÃO
O presente ajuste poderá ser rescindido a qualquer tempo por conveniência das partes ou por simples denuncia de uma delas, desde que a outra seja notificada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste Instrumento e seus aditivos ficará condicionada a publicação do respectivo extrato do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, o que será providenciado pela CESIONÁRIA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo serão resolvidas em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito. Não se estabelece entre o servidor cedido e a CESSIONÁRIA qualquer tipo de relação jurídica trabalhista, seja qual for a sua natureza.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga MT., para dirimir quaisquer dúvidas ocasionadas na vigência deste Termo que não poderem ser solucionadas de comum acordo entre as partes.
E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produzam todos os efeitos de fato e de direito.
Paranatinga MT., 01 de junho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
VONEY RODRIGUES GOULART
Prefeito do Município de Gaúcha do Norte-MT
Testemunhas:
Nome: _______________________________________________
CPF -
Nome:_______________________________________________
CPF –