CESSÃO DE SERVIDOR Nº 003/2021
22 de Junho de 2021
CESSÃO DE SERVIDOR Nº 003/2021
TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM CESSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA E O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.
Pelo presente termo de cooperação mútua que fazem entre si, de um lado, o MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.023.971/0001-24, sito à Avenida Brasil, n.º 1.900, bairro Centro, CEP 78870-000, Paranatinga – MT, representado neste ato pelo Exmo. Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente como CEDENTE;
De outro lado, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.347.101/0001-21, sito à Avenida Duque de Caxias, n.º 1.000, bairro Vila Aurora, CEP 78.740-100, Rondonópolis - MT representado neste ato pelo Exmo. Sr. JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente como CESSIONÁRIO;
Por este instrumento de cooperação e na melhor forma de direito, as partes acima nomeadas e qualificadas tem entre si justo e contratado o presente termo de cooperação mútua para a cessão de servidores efetivos, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1. O presente termo tem por objeto a cessão da servidora SILVIA MARIZA POZZATTI DA SILVA, matricula n. 2763, ocupante do cargo efetivo do quadro de pessoal do CEDENTE, no cargo de CIRURGIÃ DENTISTA, com 40 horas semanais, para prestarem serviços junto ao CESSIONÁRIO.
1.2. A cessão, sempre precedida de requisição, procedida por meio de portaria, observado o que dispõe o Artigo 115 da Lei Municipal 1.752 de 17 de agosto de 1990 e Artigo 122, Inciso I, da Lei nº 24/97(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga MT.), ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;b) em casos de celebração de convênios e termos de cooperação técnica.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIABILIZAÇÃO DO OBJETO
2.1. Para a execução deste termo, as partes cederão servidores pelo período determinado no termo de cessão, prorrogável por iguais e sucessivos períodos;
2.2. Os PARTÍCIPES informarão qualquer evento que dificulte ou interrompa o curso normal da execução deste termo;
2.3. Quando houver solicitação, os PARTÍCIPES encaminharão todas as informações relacionadas à execução deste termo;
2.4. A violação, pelo servidor ou pelo empregado cedido, das normas legais ou dos regulamentos poderá acarretar seu retorno ao órgão de origem, fato que poderá ser objeto de apuração em processo administrativo, respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa;
2.5. O servidor cedido observará as normas legais e administrativas e manterão o sigilo das informações confidenciais a que tiverem acesso, mesmo após a conclusão do ajuste, na forma da legislação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÔNUS DA CESSÃO
3.1. O ônus da remuneração de servidores cedidos pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO caberá a este último, nos termos do artigo 115 da Lei Municipal n.º 1.752, de 17 de agosto de 1990.
3.2. A restituição das parcelas da remuneração ou salário ao CEDENTE contemplará todas as vantagens pessoais, decorrentes do cargo efetivo ou do emprego permanente, bem como os encargos sociais.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE PELO DESCONTO, RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
4.1. Na cessão de servidores de que trata este termo de cooperação, a responsabilidade pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias dos servidores e pelo custeio da contribuição devida pelo órgão de origem caberá ao órgão CEDENTE, sem prejuízo da respectiva restituição.
4.2. Só incidirão contribuições para o RPPS do ente de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente CESSIONÁRIO ao servidor cedido, se houver opção pela contribuição facultativa ao RPPS do ente de origem, na forma prevista em sua legislação.
CLÁUSULA QUINTA – DAS FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E DAS DEMAIS LICENÇAS
5.1. O cômputo do período aquisitivo das férias e licença-prêmio se dará de maneira contínua, sem qualquer interrupção ou prejuízo ao servidor cedido;
5.2. A concessão e o gozo da licença-prêmio e férias ficará a critério do CESSIONÁRIO, que deve comunicar antecipadamente o CEDENTE sobre a concessão e período de gozo de cada servidor cedido, sem prejuízo da respectiva restituição.
5.3. As demais licenças previstas na legislação municipal deverão ser solicitadas ao CEDENTE ou CESSIONÁRIO, sendo concedidas de acordo com os critérios legais, respeitadas as peculiaridades de cada caso e a natureza da licença.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. DO CEDENTE:
a) Colocar à disposição do CESSIONÁRIO, servidores de seu quadro de pessoal, de acordo com a solicitação do CESSIONÁRIO e com as qualificações requeridas;
b) Comunicar ao CESSIONÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso necessite o retorno de um ou mais servidores cedidos;
c) Manter a lotação dos servidores cedidos, realizando o pagamento integral da remuneração do servidor cedido, inclusive férias, licença prêmio e encargos previdenciários;
d) O servidor público cedido para exercício de cargo em comissão ou função de confiança receberá o valor da remuneração do cargo efetivo previsto na legislação do ente cedente, acrescido de parcela remuneratória do cargo em comissão ou função de confiança prevista na legislação do ente CESSIONÁRIO.
e) Enviar mensalmente documento discriminando os valores despendidos com o pagamento do servidor cedido, o qual será base para a restituição pelo CESSIONÁRIO.
6.2. DO CESSIONÁRIO:
a) Determinar o horário de serviço dos servidores cedidos pelo CEDENTE que, além das normas gerais pertinentes a seus cargos efetivos, estarão sujeitos aos regulamentos internos do CESSIONÁRIO;
b) Reembolsar o CEDENTE pelo valor integral da remuneração do servidor cedido, incluindo férias, licença prêmio e encargos previdenciários, até o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência da cessão de cada servidor;
c) Assumir o ônus decorrente de despesas com diárias, hospedagem, transporte e alimentação dos servidores cedidos.
d) Informar mensalmente ao CEDENTE os períodos de gozo de férias e licença-prêmio, bem como sobre a frequência mensal e demais afastamentos do servidor cedido.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. O presente Termo vigorará pelo prazo de 01 (um) ano a partir do dia 01 de julho de 2021, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse das partes, manifestada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante Termo Aditivo.
7.2. A cessão de cada servidor se dará pelo prazo definido no termo de nomeação, podendo ser reduzido o prazo da cessão de acordo com os interesses das partes ou mediante solicitação do Servidor.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
8.1. Mediante instrumento escrito firmado pelas partes, o presente termo poderá ser alterado quando:
a) Houver modificação das especificações, para melhor adequação de seus objetivos;
b) Necessária a modificação em decorrência de acréscimo ou diminuição do alcance do seu objeto, ingresso de novos participantes ou extensão a outros segmentos;
c) Necessária a modificação do modo de execução, em face da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos pactuados originalmente.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
9.1. As partes poderão propor, a qualquer tempo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a rescisão do presente instrumento no caso de descumprimento de cláusulas ou em caso de inviabilidade funcional devidamente justificada do MUNICÍPIO em ceder os funcionários de seu quadro, sem prejuízo, todavia, dos Atos Jurídicos perfeitos;
9.2. A rescisão também poderá ser amigável, em comum acordo das partes, devendo ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO GERENCIAMENTO
10.1. O setor responsável pelo Gerenciamento e acompanhamento da execução deste convênio, a quem competirá manter contatos com o CESSIONÁRIO, para solução dos problemas detectados, será a Secretaria Municipal de Administração, por meio do DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1. O extrato do presente convênio será publicado no Órgão Oficial do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO12.1 As partes elegem o foro da Comarca de Paranatinga/MT, para dirimir as questões oriundas deste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL13.1. O presente termo é celebrado com amparo legal na Lei n.º 8.666/1993, Lei Municipal n.º 1.752/1990, Lei Municipal n.º 4.614/2005, Lei Municipal n.º 024/97, Lei Municipal n.º 035/2003 entre outros dispositivos legais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS14.1. As disposições deste termo serão implementadas em conjunto pelo CEDENTE e CESSIONÁRIO, que deverão designar equipes de pessoal para a operacionalização do contrato;
14.2. Os servidores que já se encontravam cedidos na data de assinatura do presente termo terão a sua situação compatibilizada, assegurando-se a contagem de tempo de serviço para todos os fins legais, sem qualquer tipo de prejuízo para sua vida funcional;
14.3. O órgão de pessoal do CESSIONÁRIO informará de forma individualizada a situação funcional de cada servidor que já se encontrava cedido na data de assinatura do presente termo, devendo descrever precisamente as férias e licença-prêmio gozadas ou indenizadas, bem como as demais licenças ou afastamentos e o tempo de serviço total no período da cedência;
14.4. Exclusivamente para fins de ressarcimento, os valores inerentes às férias e licenças-prêmio concedidas e pagas pelo CESSIONÁRIO àqueles servidores que estiverem investidos em cargo comissionado, não serão computadas na apuração realizada pelo CEDENTE, tão somente na proporção relativa a estas investiduras;
14.5. O período aquisitivo de férias e licença-prêmio anterior a cedência do servidor será contado pelo que faltar após a assinatura do presente termo.
Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de Cooperação, em três (03) vias, por todos assinado, visto que foram atendidas as formalidades legais.
Paranatinga – MT, de 21 de junho de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal de Paranatinga-MT
José Carlos Junqueira de Araújo
Prefeito do Município de Rondonópolis-MT
TESTEMUNHAS:
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CPF/MF:
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