QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 103/2017

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa: FASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 14.722.241/0001-59, com sede na Rua Niterói, nº 740, Bairro Jardim Popular, São José dos Quatro Marcos - MT, representada neste ato pelo seu Procurador o Senhor Gilberto de Oliveira, brasileiro, casado, portador do CPF nº 720.862.461-53 Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO PRAZO AO CONTRATO Nº 103/2017, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO A CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DE USUÁRIOS, CUSTOMIZAÇÃO BANCO DE DADOS E MANUTENÇÃO.

O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo. Do contrato original Nº 103/2017, que terá sua vigência a partir de 27 de abril de 2021 com validade até 29 de outubro de 2021. De Acordo com o que prevê na clausula quarta do contrato 103/2017, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e nos termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II.

CLÁUSULA SEGUNDA DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta da secretaria de Administração com recursos do exercício 2021.

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 23 de Abril de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

FASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA – ME

CNPJ: 14.722.241/0001-59

TESTEMUNHA

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53