REGULAMENTA A LEI Nº 1.944 DE 28 DE MAIO DE 2019, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL COMUNITÁRIO DOS MORADORES DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade da regulamentação da Lei 1.944 de 28 de maio de 2019.

D E C R E T A:

Art. 1º - A Lei Municipal 1.944 de 28 de maio de 2019, fica regulamentada nos termos deste Decreto.

Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal Comunitário dos Moradores de Poconé/MT, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Gerência dos Conselhos, com composição, organização, funcionamento e competências fixadas nesta Lei e no seu regimento Interno.

Parágrafo único. Todos os conselhos deverão cumprir a Lei Municipal nº 1.481 de 14 de julho de 2008, que obriga aos Conselhos Municipais em enviar periodicamente a Câmara Municipal, informações relativas a sua agenda de atuação, com objetivo de proporcionar a participação dos membros do Poder Legislativo Municipal junto aos respectivos conselhos.

Art. 3º Os Conselhos Municipais Comunitários têm por finalidade assegurar a participação e integração da comunidade na gestão pública, mediante a identificação das prioridades e da fiscalização das obras e serviços públicos municipais, dentro dos limites de atuação de cada unidade de Conselho Comunitário.

Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá criar calendário de Sessão Itinerante e ou reunião temática para ouvir os moradores dos bairros durantes as reuniões dos conselhos, tornando as reivindicações dos moradores em proposições a serem apresentadas na Câmara dos Vereadores.

Art. 4º Fica assegurado a todos os cidadãos, o direito de participar de quaisquer reuniões de qualquer Conselho Comunitário e com direito ao uso da palavra, desde que observados os critérios estabelecidos no regimento interno.

Art. 5º A Gerência dos Conselhos compete elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal Comunitário dos Moradores de Poconé/MT.

Art. 6º A Gerência dos Conselhos será instituída através de portaria, nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º a escolha dos Conselhos Comunitários será feita através de Assembleia Geral dos Conselho da área de atuação de cada unidade.

Parágrafo Primeiro Após a devida escolha dos conselheiros, o chefe do executivo nomeará, para mandato de 02(dois) anos, os membros de cada conselho comunitário.

Parágrafo Segundo O mandato dos membros de cada conselho comunitário, ficará prorrogado por mais 02 (dois) anos ou enquanto perdurar o a situação de pandemia do COVID-19, vivenciada pelo mundo bem como a necessidade de medidas de vigilância epidemiológica para contenção do contágio pela população e o comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população.

Art. 8º A participação dos membros do Conselho Comunitário e da Gerência dos Conselhos não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 17 de junho de 2021.

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Prefeito Municipal de Poconé