ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa Sistema de Administração e Recursos Humanos SRH Nº 01/2020- 1ª versão que dispõe sobre normas e procedimentos referente ao pagamento das verbas rescisórias aos dependentes ou sucessores, não recebidas em vida pelos respectivos titulares.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 21 de junho de 2021.

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Prefeito Municipal de Poconé