“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO SERVIDOR SR. ANTÔNIO FRADES DA SILVA.”

O Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12 inciso III, alínea “b” da Lei n. º 116 de 07/05/2018 que rege a Previdência do município de Curvelândia/MT; Lei Complementar nº 040/2009, que dispõe sobre o plano de cargo e carreiras e salários dos servidores; e Lei Complementar nº 135 de 18/02/2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Antônio Frades da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 3454469-0 SESP/MT e CPF n.º 108.890.271-53, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Operador de Máquinas, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “02”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, devidamente matriculado sob nº 1861, contando com 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV, n.º 2021.02.00006P, a partir da data de 06/06/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 06 de junho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 21 de junho de 2021.

DELCI CACIANO PONTES

Diretor do CURVELANDIA

Homologo:

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal