“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Polícia Militar, para a aquisição de armamento, a ser destinado ao Núcleo da Polícia Militar de Indiavaí-MT, até o valor de o valor de R$ 22.929,83 (vinte e dois mil novecentos e vinte nove reais e oitenta e três centavos).

Parágrafo único. O NPM de Indiavaí ficará responsável pelo uso, municiamento, guarda e manutenção dos equipamentos.

Art. 2° - A despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação própria prevista no orçamento vigente.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Indiavaí/MT; 10 de novembro de 2020.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL