REGULAMANTA A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS REPOSNABILIDADES TÉCNICAS E COORDENADORIAS NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DE JURUENA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VIII do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO, que durante os anos anteriores já vinham sendo pagos esses valores, pendente apenas de regulamentação no âmbito do munícipio de Juruena-MT.

CONSIDERANDO, que isso não implicará em maior onerosidade ao poder público, visto que trata-se de valores que já vinham sendo pagos;

CONSIDERANDO, que as entidades de classes já estabelece a obrigatoriedade da existência de Responsável Técnico no limite da atuação do profissional, em Hospitais, PSFs, Farmácias, e afins.

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar as respectivas atividades no âmbito do município de Juruena-MT.

DECRETA:

Art. 1º - fica estabelecido no âmbito da secretaria de saúde as seguintes coordenadorias, assessorias, cargo de direção e responsabilidade técnicas nos termos da tabela anexo I:

Art. 2º- O exercício da atividade de Responsabilidade Técnica, estabelecida nesse decreto deverá ser exercido por profissional concursado ou contratado, sendo vedado o seu exercício por profissionais nomeados em cargos de confiança;

Art. 3º - O exercício de qualquer atividade prevista nessa normativa, implicara no pagamento adicional dos valores estabelecidos na tabela anexo I.

Art. 4º - Nos casos de atividades que dependa de inscrição junto ao conselho de classe, o servidor somente fará jus ao recebimento, após a aprovação da referida inscrição junto ao respectivo órgão.

§ 1º Toda documentação necessária para a inscrição junto ao conselho de classe, bem como o requerimento, será de responsabilidade do respectivo profissional;

Art. 5º - Os cargos de Coordenação, assessoria e direção, será nomeado mediante portaria, ficando tal nomeação a cargo do Secretário de Saúde e Prefeito Municipal;

Art. 6º - Os valores recebidos para fins a título de coordenação, responsabilidade técnica e afins não compõe a base de cálculo para fins de pagamentos de horas extras, auxilio doença, e aposentadoria.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 21 de Junho de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

Responsabilidades Técnicas

FUNÇÃO	REQUISITO	ADICIONAL
Farmácia Hospitalar	Farmacêutico	R$. 500,00
Farmácia Básica	Farmacêutico	R$. 500,00
Laboratório Municipal	Farmacêutico/bioquímico	R$. 500,00
Unidade De Reabilitação	Fisioterapeuta	R$. 500,00
Unidades Básicas De Saúde	Enfermeiro	R$. 500,00
Centro De Enfrentamento de Epidemias e Pandemias	Enfermeiro	R$ 500,00
Programa Saúde na Escola	Nível superior	R$. 500,00

Coordenadorias/Assessorias/Direção

FUNÇÃO	REQUISITO	ADICIONAL
Atenção Básica	Qualquer nível de escolaridade	R$ 1.000,00
Vigilância Sanitária	Qualquer nível de escolaridade	R$ 1.000,00
Administração Hospitalar	Qualquer nível de escolaridade	R$ 1.000,00
Enfermagem hospitalar	Enfermeiro	R$ 1.000,00
Assessoria		R$ 1.000,00
Direção Clinica Hospitalar	Médico	R$ 1.000,00

Supervisão

FUNÇÃO	REQUISITO	ADICIONAL
Técnicas radiológicas	Técnico em Raio X	R$ 300,00
Rede de frios	Enfermeiro ou técnico em enfermagem	R$. 300,00