ALTERA O DECRETO 49/2021 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

DECRETO:

Art. 1º - O Art. 2º do Decreto 49/2021 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º As atividades comerciais e empresariais poderão funcionar de segunda a sábado entre os horários das 05:00 às 21:00 horas.

§1º - Aos domingos e feriados poderão funcionar supermercados, mercados, feira-livre e congêneres das 05:00 às 12:00 horas.

§2º - O comércio poderá atender por drive-thru (retirada da mercadoria/pedido na porta) de segunda a domingo das 05:00 às 21:00 horas.

§3º - Fica permitido que o comerciante coloque mesas e cadeiras a disposição dos clientes, com distância mínima de 1,50 metros de uma mesa para outra, limitada a capacidade de até 04 pessoas por mesa, em todo o horário de funcionamento.

§4º - O disposto no caput do presente artigo não se aplica as seguintes atividades econômicas de farmácias, serviços de saúde, hospedagem, de imprensa, de transporte, funerárias, os postos de combustíveis, atividades rurais, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia, internet, coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos.

Art. 2º - Revoga-se o parágrafo único do art. 7º do Decreto 49/2021.

Art. 3º - O art. 8º do Decreto 49/2021 passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de São José do Povo, no período compreendido entre as 22:00 e 05:00 horas, de segunda-feira à domingo.

Art. 4º - Todas as demais disposições do decreto municipal n. 49/2021 permanecem inalteradas.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Povo, 18 de Junho de 2021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL