DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COM ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE HOSPITAL GERAL COM PERFIL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem.

CONSIDERANDO o que o Ministério da Saúde propõe por meio de suas Portarias, Decretos e Leis.

CONSIDERANDO as competências conferidas pelo regimento interno.

RESOLVE:

Art. 1° Aprova a contratualização de serviços de saúde com entidades de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como organização social na prestação de serviços médico-hospitalares na área de atuação de Hospital Geral com perfil de média complexidade, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Juscimeira - MT.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Juscimeira-MT, 18 de junho de 2021.

______________________________________

Vanina Macedo Moura Fernandes Aguiar

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

__________________________

Nassin El Din Farah

Secretário Municipal de Saúde de Juscimeira