DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alto Garças-MT constante das tabelas do Anexo I, II e III da Lei Municipal 877/2011 e de suas alterações/revisões; reajustada a título de recomposição em 6,76% (seis inteiros e setenta e seis décimos por cento), conforme menor índice de inflação acumulado dos últimos doze meses, neste caso, o IPCA - Índice Preço ao Consumidor Amplo, que foi divulgado pelo IBGE; nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal c/c artigo 15 da Lei 877, de 17 de novembro de 2011.

Art.2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2021.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 21 de Junho 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT