FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
22 de Junho de 2021
PORTARIA Nº. 016/2021
A Diretora Executiva do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 12 da Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14 de setembro de 2017 e tendo em vista o Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica no Processo nº. 006/2021.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade em favor da servidora Sra. Maria Soares de Sales, portadora do RG n.º 0420739-4 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 630.043.801-53, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Nível “08”, Classe “B”, contando com um total de 8.649 dias, ou seja, 23 (vinte e três) anos 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação,conforme o processo do PREVCAR nº 006/2021.
Art. 2º A aposentadoria se dará tendo em vista oArt. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 216, da Lei Municipal n.º 892/2015, de 17 de setembro de 2015 Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017
Art. 3º - Os proventos serão proporcionais e sem direito a paridade, de acordo com o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 05/10/1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, em conformidade com o Art. 12, inciso III, alínea b, da Lei Municipal nº. 1.044/2017.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlinda - MT, 21 de junho de 2021.
Carmelinda Leal Martines Coelho Eliane Aparecida da Silva Santos
Prefeita Municipal de Carlinda Diretora Executiva do PREVCAR
Homologo: Em 22 de junho de 2021.