Termo de Ratificação - Dispensa de Licitação nº 010/2021
22 de Junho de 2021
Processo Administrativo nº 00002833/2021
Respaldado no Inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT, objeto da Dispensa de Licitação nº 010/2021, AUTORIZO a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de Ortorretificação do Núcleo Urbano de Canabrava do Norte, para fins de elaboração de projetos de pavimentação, drenagem, elétrica, pluvial e calçadas, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Serviços Públicos e Urbanismo de Canabrava do Norte.
Processo Administrativo: 00002833/2021;
Dispensa de Licitação: 010/2021;
Data de Abertura: 31/05/2021;
Contratado: TOPLAN – Topografia e Engenharia Ltda. - EPP;
CNPJ: 37.428.448/0001-10;
Endereço: Avenida Padre Bosco, 590, Centro, Ribeirão Cascalheira/MT, CEP: 78.675-000;
Valor: 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais);
Em Cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e no Diário Oficial de Contas, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se
Canabrava do Norte, 21 de Junho de 2021.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal