“ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.259 de 24 de maio de 2021.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial Suplementar por superávit financeiro no valor de R$: 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais), nas dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	DETALHAMENTO	VALOR
1.006	44905200000000	00.03.0029 (0029) - Transf. de Rec. FNAS	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos.	125.000,00
TOTAL				125.000,00

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º da Lei 4.320/64, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, de 24 de maio de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal