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Pref. Campinápolis

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 021/2021

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT E A EMPRESA RET FARMA DISTRIBUIDORA LTDA-ME CNPJ: 12.313.826/0001-90, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

DISPENSA Nº 04/2021

PROCESSO Nº 1890/2021

O Município de Campinápolis – MT por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, situada à Avenida Benônico José Lourenço nº. 2.170 – Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ BUENO VILELA, brasileiro, casado, empresário, inscrito na CI/RG nº. 470055 SSP/MT e o CPF nº. 468.583.931.53, residente e domiciliado na Rua Anastácio Feliciano Alves nº 1.420 – Setor Antônio Pedro, CEP 78630-000, neste Município de Campinápolis – MT; neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, de outro lado a empresa RET FARMA DISTRIBUIDORA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.313.826/0001-90, com sede na Avenida Antônio Fidelis, nº 1158, Qd. 156, Lt. 08, Bairro Parque Amazônia, CEP 74.840-090, Goiânia/GO, doravante denominada CONTRATADA REPRESENTANTE LEGAL Sr. THIAGO DO EGITO ARAUJO, portador , CPF no 006.642.381.30, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e medida provisória nº 1.047, de 03 de maio de 2021, bem como a legislação correlata, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.

1. DO OBJETO

1.2. Contratação de empresa para aquisição de medicamentos, insumos e materiais, para atender a situação calamitosa da secretaria municipal de saúde

1.3. As quantidades a serem fornecidas constantes da Solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

2. DO PROCESSO

2.1. Fundamenta-se o presente Contrato no disposto do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e art. 3º da medida provisória nº 1.047, de 03 de maio de 2021, Que foi devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal, Sr.ª Jose Bueno Vilela os quais constam nos autos do processo.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com cláusulas. Constantes neste instrumento e, bem Como na proposta em anexo da Contratada; e as normas da Lei nº 8.666/93, respondendo cada uma partes pelas consequências de sua inexecução total ou Parcial.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS CONTRATADOS

4.1. Empresa Vencedora:

NOME RET FARMA DISTRIBUIDORA LTDA-ME CNPJ: 12.313.826/0001-90 com sede na Avenida Antônio Fidelis, nº 1158, Qd. 156, Lt. 08, Bairro Parque Amazônia, CEP 74.840-090, Goiânia/GO Representante legal: THIAGO DO EGITO ARAUJO CPF: 006.642.381.30

DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS CONTRATADOS.

RET FARMA DISTRIBUIDORA LTDA-ME CNPJ: 12.313.826/0001-90

ITEM UND QNT DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA VALOR

UNIT VALOR TOTAL

1 UNIDADE 30 APARELHO DE PRESSAO ARTERIAL ADULTO, MANOMETRO TIPO ANEROIDE COM VISOR GRADUADO DE 0 A 30 PREMIUM R$ 98,80 R$ 2.964,00

2 CAIXA 3 CEFEPIME 1 G SOLUÇÃO INJ CX C/100 AUROBINDO R$4.950,34 R$ 14.851,02

3 UNIDADE 3000 CEFTRIAXONA 1G INJETAVEL IM/IV S/ DILUENTE BLAU R$14,92 R$ 44.760,00

4 CAIXA 10 CIMETIDINA DE 150MG/ML CX C/100 HUCIMET R$706,80 R$ 7.068,00

5 CAIXA 20 DEXAMETASONA 4 MG, COMPRIMIDOS HYPOFARMA R$740,54 R$ 14.810,80

6 CAIXA 40 ENOXOPARINA 40 MG CX C/10 SERINGAS MYLAN R$1.445,00 R$ 57.800,00

7 UNIDADE 3000 EQUIPO MACROGOTAS COMPLETO OLIMED R$ 1,43 R$ 4.290,00

8 UNIDADE 30 FLUXOMETRO PARA OXIGENIO RWR R$ 104,50 R$ 3.135,00

9 CAIXA 15 GENTAMICINA 40 MG INJ DE 1 ML CAIXA COM 50 AMPOLAS NOVA FARMA R$148,05 R$ 2.220,75

10 UNIDADE 50 MASCARA DE ALTA CONCETRACAO, MASCARA DE NAO REINALACAO C RESRVATORIO P OXIGENIOTERAPIA E N HEADSTAR R$76,00 R$ 3.800,00

11 AMP 30 MEROPENEM 1 G INJ ABL R$97,77 R$ 2.933,10

12 UNIDADE 30 OXIMETRO DE PULSO, ESPECIDICACAO: PORTATIL DE MAO; COM 01 SENSOR MARCA GENERAL MEDTECH MEDICLINI R$205,20 R$ 6.156,00

13 FARDO 80 PAPEL TOALHA INTERFOLHA NA COR BRANCA FARDO COM 5 PACOTES DE 1000 UNIDADES STARPEL R$ 99,00 R$ 7.920,00

14 UNIDADE 8000 SERINGA DESC 0.5ML INS AGULHA 30G CTA 100 UD SR R$ 0,48 R$ 3.840,00

15 UNIDADE 3000 SERINGA DESC. 3ML C/ AGULHA SR R$0,57 R$ 1.710,00

16 UNIDADE 8000 SERINGA 10ML C/AGULHA SR R$ 0,72 R$ 5.760,00

17 UNIDADE 1500 SORO FISIOLOGICO 0,9% 1000ML HAEXISTAR R$ 8,63 R$ 12.945,00

18 UNIDADE 3000 SORO FISIOLOGICO 0,9% 100ML JP R$ 3,42 R$ 10.260,00

19 UNIDADE 3600 SORO FISIOLOGICO 0,9% 500ML JP R$ 4,75 R$ 17.100,00

20 AMP 30 TAZOCIN 2,25 G INJ MYLAN R$ 69,73 R$ 2.091,90

21 UNIDADE 20 TERMOMETRO INFLRAVERMELHO A LASER INCOTERM R$ 91,20 R$ 1.824,00

22 UNIDADE 30 TERMOMETRO DIGITAL INFLRAVERMELHO COM MIRA LASER E VISOR LCD ILUMINADO PARA USO HUMANO BIOLAND R$ 161,50 R$ 4.845,00

23 CAIXA 3 VANCOMICINA 500 MG SOL INJ C/ 100 FRESENIUS R$ 1.479,76 R$ 4.439,28

R$ 237.523,85

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento anual do Município do exercício de 2020, bem como 2021, nas seguintes Rubricas orçamentárias: Elemento Desp; Material de Consumo 33.90.30.00 MEDICAMENTOS Funcional Programática Exercício 2021 07.010.10.122.0013.2090.339030.00.00.00 RED.542

6. DA VIGÊNCIA

6.1. O presente instrumento terá a vigência 90 (Noventa) dias.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO E ENTREGA DOS PRODUTOS

FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do Objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Suelen Cristina Gomes, Portaria nº 257 18 de junho 2021, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por. Escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, Exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, Inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica. Corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos serviços realizados;

7.1.3.2. Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3. Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo. Responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese. Da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de. Regularidade fiscal da empresa.

DA ENTREGA DOS PRODUTOS

7.2. Para fornecimento dos produtos contratados será emitido Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração;

7.2.1. As solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente (semanalmente), de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria solicitante, durante toda a vigência. Do contrato, através de servidores previamente autorizados, os quais solicitarão os produtos. Junto à contratada;

a) Local: O local de entrega será determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, que. Determinará o local onde serão entregues os produtos;

b) Prazo: O prazo de entrega dos medicamentos será de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento;

7.2.2. A empresa contratada deverá fornecer os produtos dos tipos, tamanhos e quantidades satisfatórias ao cumprimento do contrato. A Fiscalização poderá ordenar a remoção e exigir a substituição de qualquer produto não satisfatório.

7.2.3. Os produtos, de que trata o presente instrumento, serão recebidos:

7.2.3.1. O recebimento definitivo dos produtos, objeto deste Termo, não exclui a responsabilidade da licitante vencedora quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelas Secretarias e Unidades, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

7.2.3.2. Ocorrendo rejeição dos produtos recusados por não se enquadrar na especificação estipulada ou apresentar defeitos de fabricação ou danos em geral, identificado no ato da entrega ou no período de verificação, o Contratado deverá refazê-los no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da data em que for comunicado da cita rejeição, sem ônus para o Contratante, sob pena de o não fazendo, ensejar nas sanções cominados em Lei.

7.2.4. A Administração Pública poderá se recusar a receber o objeto licitado, caso este esteja em desacordo com a proposta apresentada no certame, circunstância esta que será devidamente registrada e que caracterizará a mora do adjudicatário.

7.2.5. Os produtos deverão estar dentro das normas de legislação vigente de qualidade/técnica;

7.2.6. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.

7.2.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada, as despesas e custos com transporte e pessoal de apoio para o transporte e entrega dos produtos durante o período de execução do contrato.

7.2.8. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer à Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT ou a terceiros, decorrentes da execução incorreta da entrega dos produtos contratados.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Executar a entrega do objeto deste contrato nos termos estabelecidos na proposta apresentada;

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do Contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a contratada possa executar o objeto a dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto deste Contrato, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

10. DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) A Contratada não cumprir as obrigações constantes neste Contrato;

b) A Contratada der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas no art. 78, incisos de I a XII, XVII e XVIII, da Lei 8.666/93;

c) Qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

d) Preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesses público devidamente demonstradas e justificadas.

10.2. Ocorrendo a rescisão contratual, a Contratada será informada por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Contratada, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios-AMM, considerando-se rescindido o Contrato a partir da última publicação.

10.4. A solicitação da Contratada para rescisão contratual poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

10.5. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de rescindir o Contrato a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Campinapolis/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos objetos fornecidos a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Campinapolis/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação.

12.3. Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, o Contratante solicitará a Contratada, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado.

12.4. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços contratados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa deestimativa de preços.

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

13.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

13.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

13.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

13.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

13.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

13.1.2.1. Advertência,

13.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Campinapolis;

13.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de campinapolis por prazo não superior a 02 (dois) anos;

13.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente;

13.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Campinapolis;

13.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

13.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

13.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

13.5.2. Cancelamento do contrato, se esta já estiver assinado, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

14. DA GARANTIA

14.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial n. 025/2020 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

15.2. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial n. 025/2020, seus anexos e as propostas da contratada.

III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

16. DA PUBLICAÇÃO

16.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.

17. DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis - MT, para dirimir quaisquer dúvidas, de correntes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Campinápolis-MT, 18 de junho de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Responsável Legal da CONTRANTE

LUAN HENRIQUE ANDRÉ BARBOSA

CNP: 700.725.326-10

Responsável Legal da CONTRATADA