PORTARIA Nº 188/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021

“Concede Desvio de Função ao Servidor Efetivo ERENILDO DE JESUS, Auxiliar de Serviços Diversos, a atuar na função de Guarda Municipal, na Secretaria Municipal de Infraestrutura e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município, Art. 51, inciso I, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de um Guarda Municipal na Secretaria Municipal de Infraestrutura;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Desvio de Função ao Servidor ERENILDO DE JESUS, de Auxiliar de Serviços Diversos para a função de Guarda Municipal na Secretaria Municipal de Infraestrutura e que, permaneça em desvio de função exercendo as atividades inerentes a função de GUARDA MUNICIPAL.

Art. 2º. O servidor deverá permanecer em desvio de função, em caráter transitório temporário, portanto, assim que for possível haver um processo seletivo ou Concurso Público o profissional voltará para sua função de origem.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de junho de 2021. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste - MT, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de 2021.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal