Resumo Ata de Registro de Preço 002/2021
22 de Junho de 2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 002/2021
PREGÃO: N° 002/2021
TIPO: PRESENCIAL
SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS
VALIDADE: 12 MESES
Pelo presente instrumento, A CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 03.476.682/0001-00, com sede administrativa na Rua Nelson Taborda Lacerda , 59 S, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representada pelo Presidente o Sr. Valdir Leandro Cavichioli, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.º 9429646 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 571.469.501-15, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, RESOLVE registrar os preços da empresa, Sistema de Comunicação de Juara Ltda, inscrita com o CNPJ sob o nº 02.418.168/0001-47, localizada à Rua Araçuaí, 75-S Bairro Centro nesta cidade de Juara - MT, representada pela Sra. Valéria Souza Galvão Domingues, portadora da Cédula de identidade nº 2737428-9 SSP/MT e inscrita no CPF 581.012.761-49, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.
| EMPRESA | Sistema de Comunicação de Juara Ltda |
| CNPJ | 02.418.168/0001-47 |
| ENDEREÇO | Rua Araçuaí, 75-S Bairro Centro - Juara/MT |
| REPRESENTANTE: | Nome: Valéria Souza Galvão Domingues CPF: 581.012.761-49 RG: 2737428-9 SSP/MT |
| CONTATO (TELEFONE) | (66) 99921-2099 |
Sujeitam-se as partes às normas constantes da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8666/93 e suas eventuais alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº. 7217/2006, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 7.696/2002, Decreto Estadual nº 635/2007, Decreto Estadual n. 7.217/2006, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1 Esta Ata possui o objetivo Contratação de Empresa de Radio Difusão para divulgação de Matérias de Interesse Público em Atendimento a Administração Municipal, conforme especificações e condições técnicas constantes neste edital e em seus anexos – Termo de Referência do Edital de Pregão Presencial nº 002/2021, para registro de preços e proposta de preços da promitente fornecedora abaixo especificados.
| ITEM | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | QTD MESES | VALOR UNIT MENSAL | VALOR TOTAL |
| 01 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO, PARA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSE PÚBLICO EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA A) TRANSMISSÃO DO ÁUDIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E COMEMORATIVAS, DIVULGAÇÃO DE AVISOS, CONVITES, INFORMATIVOS, COBERTURA JORNALISTICA DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REALIZAÇÃO DE ENTREVISTAS, BEM COMO TODAS AS PUBLICAÇÕES DE CARÁTER INSTITUCIONAL QUE VISEM INFORMAR, EDUCAR, ORIENTAR, ESCLARECER E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO. ü AS PUBLICAÇÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS PELA CONTRATANTE E VEICULADAS NA PROGRAMAÇÃO DIÁRIA NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA PUBLICAÇÃO; ü ENTREGAR MENSALMENTE EM ARQUIVO, CD OU OUTRA FORMA DE ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS, TODAS AS MATÉRIAS E INSERÇÕES VEICULADOS DURANTE O MÊS; ü ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, COMEMORATIVAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA COBERTURA JORNALISTICA, ENTREVISTAS E TRANSMISSÃO DO ÁUDIO DAS SESSÕES; ü A TRANSMISSÃO DO ÁUDIO DAS SESSÕES SERÃO NO DIA SEGUINTE À SUA REALIZAÇÃO, EM HORÁRIO FIXADO PELO CONTRATANTE; ü O ÁUDIO SERÁ GRAVADO EM MEIO DIGITAL E FORNECIDO PELA CONTRATANTE. | 12 | R$ 5.000,00 | R$ 60.000,00 |
| VALOR TOTAL | R$ 60.000,00 |
1.2. O preço unitário de cada item englobará todas as despesas relativas ao objeto compromisso, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, incluindo seguro, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras, benefícios e despesas indiretas, manuais, transporte, todas as taxas, impostos e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto deste registro. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
1.3. A existência de preços registrados não obriga a Câmara a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados à partir da data de sua assinatura.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, não será obrigada a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os produtos referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, de outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do Pregão n. 002/2021, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independentemente de sua transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
2.4. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão por conta dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
2.5. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.
2.6. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.
2.7. Os órgãos ou entidades não participantes poderão utilizar-se até 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços decorrente deste certame.
2.8. Os quantitativos decorrentes das adesões à Ata de Registro de Preços efetuada por órgãos não participantes, não poderão exceder, por período, ao limite registrado na ata de registro de preços decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
3.9. A execução da Ata de Registro de Preço será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratada devidamente autorizado através de Portaria, sendo a Sra. Rosana Martins Silveira, doravante denominada Fiscal de Contratos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO3.1. O pagamento será condicionado a apresentação do Plano de Mídia dos trabalhos divulgados (impresso), juntamente com a gravação em CD, a qual deverá ser entregue para arquivo e controle do Poder Legislativo. Deverá ainda anexar as certidões de regularidade junto ao INSS e FGTS.
3.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, mediante depósito na seguinte conta bancária da detentora da ata:
Banco: Brasil
Agência: 2836-3
Conta: 10245-8
3.3. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Câmara Municipal.
3.4. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com a parcela vinculada ao evento cujo descumprimento de origem à aplicação a penalidade.
3.5. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.
3.6. O CNPJ da detentora da Ata constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.7. Nenhum pagamento será efetuado à detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe forem impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
4.1. Os serviços deverão ser efetuados de acordo com a necessidade deste Poder Legislativo em até 24 (vinte e quatro horas) após o envio das matérias, pelo funcionário responsável.
4.2. Quaisquer desconformidades serão rejeitadas, devendo a empresa sanar o problema de imediato, sob pena de cancelamento do serviço e suspensão de pagamentos devidos.
4.3. O fornecedor deverá entregar mensalmente em arquivo, CD ou outra forma de armazenamento de informações e dados, todas matérias e inserções veiculados durante o mês.
5.1. Da Câmara Municipal:
5.1.2. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto do contrato, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências desta Câmara;
5.1.3. Efetuar o pagamento à partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada juntamente com as certidões negativas do FGTS, INSS;
5.1.4. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela Contratada;
5.1.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, pela servidora Sra. Rosana Martins Silveira, especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o mesmo;
5.1.6. Pagar à importância correspondente a aquisição dos serviços no prazo contratado;
5.1.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
5.1.8. A Câmara, por meio do seu Gestor de Contrato, fará o acompanhamento e a fiscalização dos serviços fornecidos sob os aspectos qualitativos e quantitativos;
5.1.9. Acompanhar a execução podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão do fornecimento; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços fornecidos fora das especificações do Edital e deste Contrato;
5.1.10. Comunicar à Contratada sobre possíveis irregularidades observadas no fornecimento, para imediata correção;
5.1.11. Notificar a Contratada qualquer irregularidade encontrada no objeto deste Instrumento;
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. São Obrigações da Contratada:
5.2.2. Acatar as decisões e observações feitas pelo Fiscal do Contrato Sra. Rosana Martins Silveira, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
5.2.3. Fornecer o objeto deste contrato nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;
5.2.4. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços sob nenhuma hipótese;
5.2.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Câmara ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Câmara;
5.2.6. Cumprir rigorosamente com todas as programações e atividades constantes do objeto do contrato e que venham ser estabelecidas pelo Gestor do Contrato;
5.2.7. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências desta Câmara;
5.2.8. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Câmara, referentes à execução do contrato, nos termos da Lei vigente;
5.2.9. Deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência do contrato;
5.2.10. Cumprir as obrigações descritas no Termo de Referência e na proposta apresentada;
5.2.11. Atender as solicitações de fornecimento da Câmara, de acordo com especificações técnicas, procedimentos de controles administrativos, cronogramas de execução que venham ser estabelecidos pelo Gestor do Contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela detentora da Ata
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata
6.3. Toda solicitações deverá ser efetuada pela Câmara Municipal, a qual deverá ser feita através de e-mail.
8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas de custos até a entrega dos mesmos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área economia extraordinária e extracontratual), bem como no Decreto nº 7.892 de 23 janeiro de 2013.
8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máxima de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido. O Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade ou determinar a negociação.
8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador, notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para redução dos preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificação.
8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ou item ou lote e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecer não puder cumprir com o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou cancelamento de seu registro.
8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento de registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dospreços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
8.9. A revisão será precedida de pesquisa previa no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.
8.10. Preliminarmente, o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originalmente registrados, dando-lhes preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades.
8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
8.14. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior devidamente justificado.
8.15. O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da licitante não produzira efeito suspensivo durante o período de análise do pedido, devendo a detentora da Ata de Registro de Preços manter os prazos para entrega dos produtos ou prestação dos serviços, sob pena de aplicação das penalidades dispostas na Cláusula Sétima.
CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata, quando:
9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
9.1.2. A detentora não retirar qualquer Nota de Empenho no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços a critério do município, observada a legislação em vigor;
9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, se assim for decidido pelo município, com observância das disposições legais;
9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
9.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo administrativo da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do município, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, Inciso XIII a XVI da Lei Federal nº 8.666/93.
9.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
10.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar à Divisão de Licitação, os quantitativos das aquisições.
10.1.1. A emissão das Notas de Empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade ou a quem esta delegar a competência para tanto.
11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
12.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
01.001- CÂMARA MUNICIPAL
33.90.3900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
13.1. Integram esta Ata, o edital de Pregão n. 002/2021 e a proposta da empresa classificada em primeiro lugar no certame supracitado.
13.2. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8666/93, na Lei 10.520/2002 e demais normas estaduais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
13.3. O Órgão Gerenciador da presente Ata de Registro de Preços é a Câmara Municipal de Juara.
13.4. As partes elegem o foro da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata de Registro de Preços com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais.
Juara/MT, em 11 de junho de 2021.
VALDIR LEANDRO CAVICHIOLI
Presidente
Câmara Municipal de Juara/MT
Sistema de Comunicação de Juara Ltda.
CNPJ: 02.418.168/0001-47
Valéria Souza Galvão Domingues - Sócia Administradora
CPF: 581.012.761-49 e RG: 2737482-9 SSP/MT
Fornecedor Registrado