COVID-19: DECRETO Nº. 099/2021
22 de Junho de 2021
DATA: 21/06/2021.
SÚMULA: FIXA REGRAS E DIRETRIZES PARA ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO - Que as diretrizes de risco epidemiológico e fixação de regras pelo Governo do Estado de Mato Grosso são impositivas aos municípios através do Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021 com as alterações do Decreto Estadual 897 de 16 de abril de 2021;
CONSIDERANDO – A Decisão Judicial proferida na ação direta de inconstitucionalidade nos AUTOS Nº 1003497-90.2021.8.11.0000;
CONSIDERANDO – O ofício de número 126/2021 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelândia;
CONSIDERANDO – Que Marcelândia encontra-se com o risco de contaminação classificado como ALTO;
CONSIDERANDO – Que a audiência de conciliação (CIA Nº 0015738-16.2021.8.11.0000) realizada entre o Estado de Mato Grosso e a Associação Mato-Grossense do Municípios resultou no consenso de que os demais municípios poderão seguir o Decreto nº 8.372/2021 do município de Cuiabá;
CONSIDERANDO – O Decreto Federal nº 10.282/2020 que define os serviços públicos e atividades consideradas essenciais;
CONSIDERANDO – Que o Município de Marcelândia entende como aglomeração qualquer reunião festa ou evento, e lotação maior do que 30% da capacidade máxima do estabelecimento.
CONSIDERANDO - A Lei Estadual nº 11.367 de 10 de maio de 2021, que define atividades educacionais, escolares e afins como essenciais,
CONSIDERANDO A Lei 1044/2021, Plano de Inserções de Benefícios eventuais na Assistência Social nº 01/2021 do CMAS e Decreto nº 092/2021.
DECRETA:
Artigo 1º- Para efeito deste Decreto considera-se atividade essencial: Atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade, assim consideradas aquelas definidas no Decreto Federal nº 10.282/2020, em anexo, incluindo atividades econômicas em geral, varejista e atacadista, seguindo todos os protocolos de segurança previsto neste Decreto.
Artigo 2º- Fica mantida a restrição de circulação de pessoas em todo o município de Marcelândia a partir das 23h00m horas até as 05h00m ressalvados os acessos à serviços de saúde e farmácias.
Artigo 3º-Proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, com exceção dos serviços públicos de saúde, e de atividades de fiscalização.
Artigo 4º - Ficam autorizadas as atividades esportivas que utilizam quadras poliesportivas e esportes individuais nos parques e espaços públicos municipais.
§1º - Aplicam-se às atividades esportivas em quadra todas as regras sanitárias, ambientais e de segurança preconizadas na legislação federal, estadual e municipal e também as seguintes regras, enquanto durar a pandemia do Coronavírus:
I – Comunicação à Secretaria Municipal de Esportes, com antecedência mínima de 24 horas, do local e do responsável pelo evento;
II – Público restrito à 30 (trinta) pessoas, mantendo-se o distanciamento de 1,5 metros entre elas e o uso de máscaras;
III – Disponibilização de álcool gel 70% ou água e sabão ou sabonete na entrada do local, para higienização dos praticantes e do público;
IV – Aferir a temperatura corporal, sem contato físico, com termômetro digital, ficando vedado o acesso àqueles que apresentarem quadro febril de 37,5ºC;
V – Integrantes do público, praticantes ou funcionários que estiverem apresentando sintomas da COVID-19 deverão procurar imediatamente os serviços de saúde do município;
VI – Utilização de água sanitária 1% em tapete ou recipiente, na entrada do estabelecimento para assepsia dos calçados;
VII – O material esportivo deverá ser de uso individual;
VIII – É vedada a presença de pessoas do grupo de risco e outras recomendações que porventura sejam dadas pela Vigilância Sanitária local ou Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria de Esportes.
Artigo 5º- A Rede Municipal de Ensino atenderá de forma remota, podendo realizar a entrega de materiais apostilados na forma definida pela Secretaria Municipal de Educação, e os plantões pedagógicos/ou totalmente presenciais serão reiniciados somente em agosto seguindo o cronograma da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso.
Artigo 6º –As atividades presenciais da Rede Particular de Ensino de Marcelândia são liberadas conforme a Cartilha de Orientações para Reabertura das Escolas da Educação Básica de Ensino no Contexto da Pandemia da Covid-19 editada pelo Ministério da Saúde e à disposição para download no site daquele Ministério, desde que sigam fielmente as orientações e fiscalização da Vigilância Sanitária quanto aos planos de contingências protocolados perante o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Corona vírus.
Artigo 7º- Fica permitido o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda restritos à aqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento respeitado a capacidade de atendimento de 30%, ou seja, sem aglomerações.
Artigo 8º- Quarentena domiciliar obrigatória para pessoas acima de 60 anos sem haver exceções. Também pessoas de grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias e para pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica.
Artigo 9º- Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos.
Artigo 10º- Disponibilizar em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%.
Artigo 11º- Ampliar em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como: pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual e digital, carrinhos e cestos de mercados.
Artigo 12º- Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas.
Artigo 13º- Vedar o acesso à estabelecimentos públicos e privados, inclusive em trânsito pedestre em vias públicas, de funcionários e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal.
Artigo 14º- Manter os ambientes arejados por ventilação natural.
Artigo 15º- As academias e congêneres poderão funcionar com 30% da capacidade do seu estabelecimento observadas as regras sanitárias neste Decreto.
Artigo 16º- Dos horários de funcionamento dos serviços permitidos:
I- De 2º feira a sábado autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre 05h00m as 22h00m, respeitando o limite de 30 % da capacidade máxima do local. II- Supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 22:00 horas e aos domingos até as 12h00m. III- Os supermercados, mercados e congêneres, nos horários de funcionamento, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família, disponibilizando funcionário na entrada para fazer cumprir a fiscalização, higienização com álcool gel e uso de máscaras, além da higienização dos carrinhos e cestas. IV- Os comércios de gêneros alimentícios (bares, lanchonetes, sorveterias, carrinho de lanches, açaí etc.) com exceção de mercados e supermercados poderão funcionar também aos domingos até as 22h00m respeitando o limite de 30% da capacidade máxima do local. V- Durante a vigência deste Decreto às igrejas, templos e congêneres são permitidos o funcionamento respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observando os limites de horário definido neste Decreto, ou seja, até as 22h00m, podendo inclusive reunir aos sábados e domingos. VI- A função delivery de alimentos poderá ocorrer de segunda feira ao domingo até as 23h59m. VII- O funcionamento de serviços de delivery fica autorizado na forma do inciso V com exceção das farmácias e congêneres que poderão funcionar na modalidade sem restrição de dias e horários.Artigo 17º- Das multas e penalidades:
São condutas consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública:
I- Em observância ao Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 874/2021 que fixou a obrigatoriedade dos valores das multas aplicáveis, a prática de quaisquer das infrações cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A prática de quaisquer das infrações cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II- Às pessoas que testadas positivo para a COVID-19 que se encontrarem fora do isolamento domiciliar será aplicada multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais).
III-Toda a receita arrecadada com o recebimento das multas oriundas do descumprimento de medidas ao combate ao COVID-19 que trata o Decreto Municipal 088/2021 será revertida para a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa, a ser aplicada exclusivamente para benefícios eventuais - auxílio funeral, conforme lei 1044/2021, Plano de Inserções de Benefícios eventuais na Assistência Social nº 01/2021 do CMAS e Decreto nº 092/2021
Artigo 18º- O Distrito de Analândia e comunidades rurais devem adotar medidas idênticas a esse Decreto.
Artigo 19º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 21 de junho de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal