DECRETO Nº. 170/2021
22 de Junho de 2021
SÚMULA: DESIGNA PARA FISCAL DO CONTRATO Nº 059/2021 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS E A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE –SICOOB CREDIP.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica designado como fiscal do contrato em tela, para controle, acompanhamento e recebimento dos serviços o Srª. IVONE HOISSA TEIXEIRA , Analista Tributária. Tendo como objeto prestação de serviços bancários através de Convênio de Arrecadação/Recolhimento de Tributos, impostos, taxas e demais receitas públicas de competência da PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados
Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação/afixação, revogando-se as disposições em contrário;
Apiacás - MT, 21 de Junho de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL