SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ - MT”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Nova Maringá autorizado a celebrar termo de Cooperação com a Câmara Municipal, para a cessão da Comissão de Licitações, Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro, nas hipóteses em que não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão.

Art. 2º Para a aplicação do disposto no artigo anterior, o Executivo e o Legislativo Municipal deverão celebrar o competente Termo de Cooperação, modelo constante no anexo I, contemplando o objeto da licitação a ser realizada e as atribuições e responsabilidades dos poderes.

Art. 3º Compete à comissão de licitações, ao Pregoeiro e a equipe de Apoio ao Pregoeiro, quando cedidos:

I – Auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório;

II – O credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;

III – o recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a modalidade de licitação exigir;

IV - Decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de licitação exigir;

V – a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a modalidade de licitação exigir;

VI – a condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir;

VII – a elaboração de atas;

VIII – a condução dos trabalhos da comissão ou da equipe de apoio;

IX – o recebimento, o exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico a Câmara Municipal;

X – o recebimento e o encaminhamento de recursos a Câmara Municipal, para ciência e decisão;

XI – o encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente da Câmara de Vereadores, visando à homologação e a contratação.

Parágrafo Único – Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, mediante o Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º.

Art. 4º - Compete ao Poder Executivo de Nova Maringá - MT:

I – Disponibilizar, a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas a comissão de licitações, pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro, em exercício perante a Prefeitura, para a realização das licitações da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93, 10.520/2002, 14.133/2021 e demais Legislações Correlatas;

II – Promover a integração da comissão, pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro entre os dois poderes.

Art. 5º - Compete a Câmara Municipal de Nova Maringá – MT

I - A homologação do procedimento licitatório;

II - A adjudicação do objeto licitado e a consequente celebração de contrato/ata de registro de preços.

III - Homologação e Adjudicação do Termo Aditivo.

Art. 6º - Em hipótese alguma, a execução do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, implicará em transferências financeiras entre os poderes executivo e legislativo.

Art. 7º - A vigência do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, somente iniciará com a publicação de extrato no meio de publicação oficial da Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 21 de junho de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeito Municipal