ALTERA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr. Paulinho Bortolini no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o Capitulo III, do Processo Disciplinar, da Lei 061 de 25 de fevereiro de 2.002.

Considerando o afastamento da servidora Patricia Maria Maccari.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto atos irregulares ilegais praticados pelos, servidores Karin Dayane Verona da Silva, Recepcionista, matricula 930, Vagner Barbosa Araújo, Agente Administrativo II, matricula 840 e Elieldri Alberti, Técnico Químico, matricula 1071,.

Art. 2° - A comissão de que trata o artigo anterior desta Portaria será composta pelos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, conforme abaixo descritos:

a) Willians André Fogo – Odontólogo - Matricula 521 - Presidente

b) Wesley Junior Fernandes– - Chefe de Divisão de Tributos 653 - Secretário

c) Edson Defácio – Auxiliar de Saneamento Matrícula 143 – Membro

Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual prazo, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2021.

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.