DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR AMPLIADO - CEA, EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLOS DE RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020; e altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009;

CONSIDERANDOo Guia de implementação de protocolos de retorno das atividades presenciais nas escolas de Educação Básica, expedido pelo Ministério da Educação, que foi elaborado com base em documentos e protocolos de biossegurança e contém normas técnicas de segurança em saúde, recomendações de ações sociais e pedagógicas a serem observadas pelos integrantes da comunidade escolar no retorno às aulas presenciais

CONSIDERANDO o Projeto de Lei Estadual nº 21/2021 que reconhece as atividades educacionais como essenciais, nas modalidades presenciais, à distância e híbridas, nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior no período que perdurar a pandemia da Covid-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 035/2021 que prorroga as medidas restritivas emergenciais e temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Nova Santa Helena/MT, mantendo a suspensão das aulas presenciais nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de um coletivo local para se envolver com a educação-sociedade-saúde a fim de coordenar, acompanhar e avaliar, sob orientação das autoridades sanitárias locais e da Secretaria de Educação a que se vinculam, o processo de retomada das aulas presenciais e promoção do ensino e aprendizagem em tempos de pandemia.

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Conselho Escolar Ampliado - CEA, composto pelos seguintes membros:

I - Representante do Poder Executivo:

Titular: Valdirene Silva Santos

Suplente: Wesley Junior Fernandes

II – Representante do Poder Legislativo:

Titular: Marcelo Pimenta

Suplente: Raul Batistello

III – Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Eunice Cabral Rúbio Campos

Suplente: Leila Pimenta Zaneti

IV – Representante de Professores da Educação Básica Pública:

Titular: Mariozan Aparecido Fogaça

Suplente: Cícera Ricardo Furquim

V – Representante dos trabalhadores em educação:

Titular: Daiane Santana dos Santos

Suplente: Jucimeire Rocha Cruz

VI – Representante de coordenador pedagógico:

Titular: Jackicely da Cruz Lorca Lopes

Suplente: Francisca Marta de Jesus

VII – Representante de pais ou responsáveis dos estudantes:

Titular: Simone Martins Souza

Suplente: Sônia Maria Ramos

Titular: Agemiro Antônio dos Santos

Suplente: Graziely Cristina de Oliveira Kolakowski

VIII – Representante de professores de instituição estadual:

Titular: Neila Rocha Torres

Suplente: Adriana Araújo dos Reis

IX – Representante do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso:

Titular: Ronize Aparecida Chiodi Forlin

Suplente: Marcos Antônio Carrilo Garcia

X – Representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Titular: Elisangela Cristina Menani

Suplente: Aline Raimundo Dias da Mota

XI – Representantes da Unidade Básica de Saúde:

Titular: Silvana Carrara

Suplente: Janaina Vieira dos Santos Walther

Titular: Jakeline Duarte de Oliveira

Suplente: Adilson Rodrigues da Silva

XII – Representante da Secretaria de Assistente Social:

Titular: Pamela Michelle Langer de Moraes

Suplente: Valéria Almeida Ubeda Costa

Art. 2º A atuação dos membros do Conselho Escolar Ampliado - CEA:

I - não será remunerada;

II - será considerada atividade de relevante interesse social;

III - será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho.

Art. 3º São atribuições do Conselho Escolar Ampliado:

I - Acompanhar o processo de evolução e disseminação do contágio pelo Coronavírus no município.

II - Indicar desafios e demandas para o retorno às aulas presenciais.

III - Definir protocolos e fases para o retorno às aulas, considerando:

a) Formas de retorno às aulas: remoto, híbrido, presencial e seus prazos;

b) Uso de EPI’s por parte dos alunos e profissionais da educação;

c) Condições sanitárias para higienização dos espaços escolares e

d) Formas de divulgação do processo de retorno às aulas.

IV - Buscar parcerias locais que possam contribuir com a biossegurança do ambiente escolar

V – Elaborar Plano de Ação que venha a promover o processo de ensino aprendizagem neste contexto pandêmico;

VI - Elaborar Plano de Formação que vise orientar profissionais de educação e familiares dos estudantes sobre as medidas, cuidados e comportamentos quanto ao processo de retorno às aulas, considerando os protocolos de limpeza e proteção à saúde que serão adotados pelas escolas.

VII - Monitorar e acompanhar o retorno às aulas presenciais, em articulação com o Conselho Municipal de Enfrentamento à Covid-19 e com a Secretaria de Educação à qual as escolas se vinculam.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2.021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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