DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
22 de Junho de 2021
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
CLAUDINEI SINGOLANO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, autorizado pela Lei Municipal nº 1.238/2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em 22 de dezembro de 2020 a proceder suplementação e anulação de dotações orçamentárias por modalidade de aplicação.
DECRETA:
Art. 1º Ficam suplementadas as dotações no orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na Prefeitura Municipal de Alto Garças, abaixo discriminado;
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 304 – Vigilância Programa: 132 – Vigilância em Saúde Proj./Ativ. 2.048 – Manutenção do Programa da Vigilância Sanitária Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.01.0002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..............................................................................................................................................................................R$ 10.000,00 Modalidade de Aplicação: 3390-0000 Fonte: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde Código da Despesa: 326 Valor Total: ..................................................................................................................................................R$ 10.000,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Laboratorial Programa: 30 – Ampliação da Média e Alta Complexidade Proj./Ativ. 2.483 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.01.0002 – Indenizações e Restituições..................R$ 20.000,00 Modalidade de Aplicação: 3390-0000 Fonte: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde Código da Despesa: 688 Valor Total: ..................................................................................................................................................R$ 20.000,00 |
Art. 2º Fica anulada a dotação no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Alto Garças, Mato Grosso no valor de R$ 30.000,00(dez mil reais), conforme abaixo discriminado:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 304 – Vigilância Programa: 132 – Vigilância em Saúde Proj./Ativ. 2.048 – Manutenção do Programa da Vigilância Sanitária Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.01.0002 – Material de Consumo..............................R$ 10.000,00 Modalidade de Aplicação: 3390-0000 Fonte: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde Código da Despesa: 323 Valor Total: ................................................................................................................................................R$ 10.000,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Laboratorial Programa: 30 – Ampliação da Média e Alta Complexidade Proj./Ativ. 2.483 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade Elemento de Despesa: 3.3.90.91.00.01.0002 – Sentenças Judiciais....................................R$ 20.000,00 Modalidade de Aplicação: 3390-0000 Fonte: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde Código da Despesa: 452 Valor Total: ..................................................................................................................................................R$ 20.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 14 de junho de 2021.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal