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Pref. Itiquira

Processo Administrativo nº 039/2021

Pregão Presencial nº 019/2021

OMUNICÍPIO DE ITIQUIRA, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pelo seu Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Fabiano Dalla Valle, torna público que em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, procede, em nome do Município de Itiquira e em defesa do interesse público, a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório nº 039/2021, na modalidade de Pregão Presencial nº 019/2021, visto que, a presente modalidade não condiz com o objetivo do certame, tendo em vista que a Administração Pública Municipal tão somente irá realizar o credenciamento da licitante que ofertar a menor taxa administrativa aos comerciantes locais.

Desta forma, considerando as razões de interesse público com amparo no artigo 49 da Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes em vigor e, considerando que em outro momento a Administração Pública providenciará o credenciamento em questão, sendo a data publicada respeitando a Lei 8.666/93, resta o processo revogado.

Não há prejuízo para o erário público. Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros. Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.

Itiquira/MT, aos 21 de junho de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL