INTERESSADOS: AGNUS TOUR TURISMO E VIAGENS LTDA CNPJ: 24.538.995/0001-07

ASSUNTO: RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL REFERENTE A: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM TODO TERRITÓRIO BRASILEIRO COM INFORMAÇÕES SOBRE VOO, RESERVAS, MARCAÇÃO, E OU/REMARCAÇÃO, EMISSÃO E ENTREGA DOS RESPECTIVOS E - TICKES.

Recebemos o pedido interposto pela empresa AGNUS TOUR TURISMO E VIAGENS LTDA, no dia 18/06/2021 as 21 horas e 17 minutos via e-mail eletrônico ‘via internet’ no endereço pregoeiro@rondolandia.mt.gov.br;

Tomo conhecimento do pedido interposto representada pelo seu representante legal/Procuradora Srª Priscila Consani das Mercês, portadora do documento de identidade RG nº 10.616.831-8 SSP/PR e do CPF nº 075.082.869-28, OAB/MT 18.569-B;

1) QUANTO À IMPUGNAÇÕES AO EDITAL:

I. Requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO, recebida, apreciada e julgada procedente, com efeito para: que seja alterado o desconto mínimo de 10%, a fim que não seja restringido a participação no certame, possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do mesmo;

2. DOS FATOS:

2.2 A subscrevente tendo interesse em participar da licitação supramencionada, adquiriu o respectivo Edital. Ao verificar as condições para participação no pleito em tela, deparou-se a mesma com a exigência formulada que vem assim relacionada:

11.1.2. Serão aceitos somente lances com o percentual acima de 12%, considerando as quantidades constantes na proposta inicial.

Sucede que, tal exigência é absolutamente abusiva, pois diminui o caráter competitivo do certame.

Senhores, o edital está equivocado de desconto, ora que, a agência de viagens trabalha para receber um percentual de 10% sobre o valor da tarifa, assim sendo, o percentual de desconto mínimo, pedido no edital torna impossível a participação, visto que devemos seguir as atuais regras de repasse das companhias aéreas, e em face delas esse percentual é muitíssimo acima do praticável;

No entanto ao se verificar o questionamento da recorrente foi constatado que a empresa AGNUS TOUR TURISMO E VIAGENS LTDA participou do Pregão Eletrônico nº 08/2021 Processo administrativo 129/2021, onde disputou na fase de lances e ficou classificada como consta em anexo, em 3º colocada com o percentual de desconto de 10,99%, em segundo colocado ficou a empresa BOA SAFRA TURISMO - EIRELI com o percentual de desconto de 11,01% e classificou como a empresa vencedora ALLERETOUR VIAGENS E TURISMO LTDA com o percentual de desconto de 12%, Pregão 08/2021, mas considerando que o mesmo foi revogado pela autoridade superior como consta em anexo a DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 013/2021/GAB/PREFEITO;

Desse modo fica claro que a recorrente não tem interesse de cobrir o valor estimado, mas que a administração deve num todo buscar sempre pelo princípio da proposta mais vantajosa, diante os fatos buscamos em outros municípios atas de registros de preços e termos de adjudicação e homologação para compararmos com a nossa prévia onde encontramos os quantitativos relacionados abaixo:

ÓRGÃO	DOCUMENTO OFICIAL	VALOR ESTIMADO
GOVERNO DO ESTADO DE MG CAMARA MUNICIPAL DE IPATINGA NºPregão:42021 / UASG:926522	PROPOSTA DE PREÇO READEQUADA EMPRESA ALLERETOUR E TURISMO LTDA-ME CNPJ: 08.436.055/0001-50	38% (TRINTA E OITO PORCENTO)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE TOCANTINS NºPregão:122021 / UASG:925892	PROPOSTA DE PREÇO READEQUADA EMPRESA FIRTS EVOLUTION VIAJENS E TURISMO EIRELI CNPJ: 10.255.350/0001-52	24,38% (VINTE E QUATRO VIRGULA TRINTA E OITO POR CENTO DE DESCONTO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO MT PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2021	ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 127/2021 EMPRESA ALLERETOUR E TURISMO LTDA-ME CNPJ: 08.436.055/0001-50	22,50% (VINTE E DOIS VIRGULA CINQUENTA PORCENTO DE DESCONTO)
MUNICIPIO DE CAMPO VERDE MT PREGÃO Nº: 028/2020 PROCESSO Nº: 928/2020 VIGÊNCIA: ATÉ 29/04/2021	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 075/2020 EMPRESA ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA CNPJ: 36.932.853/0001-09	20% (VINTE POR CENTO DE DESCONTO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELANDIA MT PREGÃO ELETRONICO Nº 24/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2020	ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 20/2021 EMPRESA ACÁCIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CNPJ: 21.917.319/0001-56	16,01% (DEZESSEIS VIRGULA ZERO UM POR CENTO DE DESCONTO)
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PREGÃO 38/2020 DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 02/02/2021	PROPOSTA DE PREÇO READEQUADA E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EMPRESA L.A VIAGENS E TURISMO LTDA CNPJ: 04.613.668/0001-65	16% (DEZESSEIS POR CENTO DE DESCONTO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA-MT PREGÃO ELETRONICO Nº 08/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2021	TERMO DE ADJUDICAÇÃO EMPRESA ALLERETOUR VIAGENS E TURISMO LTDA CNPJ: 08.436.055/0001-50	12% (DOZE POR CENTO DE DESCONTO)

No entanto e plausível que na administração pública várias empresas consegue trabalhar com descontos superiores ao estipulado em nosso termo de referência anexo I da minuta do edital considerando também os diferentes trajetos entre vários estados e municípios.

3) DECISÃO

Com base nos argumentos apresentados pela recorrente AGNUS TOUR TURISMO E VIAGENS LTDA, conheço o pedido de impugnação e lhe nego provimento, especificamente no que tange a alteração do desconto mínimo de 10%, para o Certame.

Mantenho as demais cláusulas edilícias.

Rondolândia – MT, 21 de Junho de 2021.

Keila Taiane

Pregoeira Oficial

Decret. Nº 007/GAB/PMR/2021