“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 051/2021 oriundo da Dispensa de Licitação nº 031/2021”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. Renata Fermino de Oliveira, servidora público de provimentos comissionado no cargo de SEC. secretária municipal de compras e licitação, matrícula funcional nº 004782 lotado na Secretaria Municipal compras e licitação, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 051/2021 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT..

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sra. Thais Regina Bender de Souza, servidora pública de provimentos comissionado no cargo diretora do departamento de licitação, matrícula funcional nº 004778 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari- MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do Contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do Contrato nº 051/2021, administrando em conformidade com as disposições contratuais e editalícias; II. Certificar a execução do Contrato nº 051/2021; III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do Contrato nº 051/2021, antes da extinção deste, em tempo hábil para se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade; IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do Contrato nº 051/2021, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT; V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação; VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do

Contrato.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Alto Taquari, 21 de junho de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal