PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 56/2020

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, Cep: 78.240-000, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa: NACIONAL SOLAR LTDA CNPJ: 32.371.146/0001-30 SEDIADA NA AVENIDA MARECHAL RODON, N° 2692, JARDIM BELA VISTA II, PONTES DE LACERDA-MT CEP 78.250-000. REPRESENTADO PELO SENHOR WANDERSON DA SILVA AZEVEDO CPF N°012.213.501-61 Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO PRAZO AO CONTRATO Nº 56/2020, Procedimento Administrativo 56/2020 DA TOMADA DE PREÇO 09/2020, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CONECTADOS À REDE (ON-GRIND) COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, A APROVAÇÃO JUNTO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo. Do contrato original Nº 56/2020, que terá sua vigência a partir de 16 de maio de 2021com validade até 30 de Novembro de 2021. De Acordo com o que prevê na clausula Terceira do contrato 56/2020, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e nos termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II.

CLÁUSULA SEGUNDA DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta da secretaria de Administração com recursos do exercício 2021.

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 12 de Maio de 2021

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

NACIONAL SOLAR LTDA

CNPJ: 32.371.146/0001-30

TESTEMUNHA

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53