Juara/MT, 22 de Junho de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 014/2021

Trata-se do DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA pela empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA-ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 019/2020/ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 018-A/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual aquisição de produtos de higiene e limpeza em Atendimento às Diversas Secretarias” . Passo às Considerações:

Em 23 de Abril de 2021 foi publicado no Diário Municipal bem como encaminhado no e-mail da empresa, a Decisão Administrativa que reconheceu sua mora e desídia ao descumprimento das Requisições nº 816/2021 e 794/2021.

A citada decisão determinou que a empresa providenciasse a entrega dos itens conforme as ordens de compra enviadas pelo setor requisitante no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de incorrer à penalidades, haja vista que as requisições datam os meses de FEVEREIRO/2021, já tendo ultrapassado o período de 04 (quatro) meses, sendo que o item 4.4 da Cláusula Quarta da ARP determina o prazo de até 03 (três) dias úteis contados do recebimento da Requisição, vejamos:

Mesmo devidamente notificada através de diversos meios de contato, a empresa não apresentou defesa e não regularizou as entregas até a presente data, razão pela qual se faz necessária a tomada de novas providências.

A desídia da empresa licitada, conforme acima descrito, causou prejuízo ao bom andamento dos serviços prestados na rede pública, sendo responsabilidade e de suma importância que a parte licitada agisse com zelo e respeito aos tramites e prazos.

Verifica-se que na data de 29 de abril de 2021 ocorreu o vencimento do contrato com a licitada.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Analisado todos os pontos, não vislumbramos motivos jurídicos que afastem a responsabilidade da contratada, além de que a mesma teve tempo de 04 (quatro) meses para tomar providências quanto à entrega dos itens e não apresentou nenhuma demonstração de tentativa de purgar a mora obrigacional em atraso. Assim, cumpre-nos observar a Clausula Sétima no que tange as penalidades por atraso:

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza, ao revés do particular. Desta forma, não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Do Exposto:

Ante o não cumprimento pela empresa licitada de seu dever contratual,tendo em vista o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade ocasionado pela sua desídia,em consonância com os incisos II e III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 bem como o Artigo 7º da Lei nº 10.520/02, APLICO as seguintes penalidades em desfavor da empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 12.995.729/0001-24:

a) Impedimento de licitar com a administração Pública pelo prazo de 06 (seis) meses;

b) ao pagamento de Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, conforme item 7.3.2 - Cláusula Sétima;

O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da licitante apenada. Não havendo pagamento pela empresa, a multa será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, quando for o caso, serão inscritas como dívida ativa, sujeitando-se a devedora à protesto extrajudicial e ainda ao processo judicial de execução cabível;

Comunique-se o Setor de Compras para que providencie o devido cancelamento das Requisições nº 816/2021 e 794/2021.

Remeta-se cópia desta decisão à Divisão de Fiscalização de Contratos, ao Departamento de Licitação, ao Setor de Compras e à Secretaria Municipal Requisitante para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Notifique-se a empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA, em endereço eletrônico fornecido via edital, quanto a presente decisão, para em querendo apresentar recurso no prazo legal.

Publique-se a presente decisão, em especial em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, bem como inscreva a empresa nos devidos setores de cadastro para fins de restrição em participar de certame licitatório municipal no prazo supracitado.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238