LEI Nº 1.701 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
23 de Junho de 2021
LEI Nº 1.701 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto no art. 127 da Lei Orgânica do Município de Mirassol D’Oeste;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Mato Grosso, em sessão ordinária, realizada no dia 21 de junho de 2021, APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, com o CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE, abaixo identificado, legalmente constituído e com sede neste município, com a finalidade de ceder bens móveis, os quais seguem:
I – CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE, pessoa jurídica sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº. 10.437.856/0001-82, com sede na Av. Joaquim Cunha, 595, Alto da Boa Vista – Mirassol D’Oeste/MT, neste ato representado pelo seu presidente e representante legal o Sr. Maurílio Rodrigues de Mattos, brasileiro, casado, Escrivão Judiciário, residente e domiciliado à Rua Bento Alexandre dos Santos, sn º, Centro, na Mirassol D’Oeste/MT, titular do RG nº 252.930-0 SSP/MT e do CPF nº. 207.665.721-53, a saber:
01 Guincho (cavalete) equipado com motor elétrico;
01 Mesa Vibratória, equipada com motor elétrico;
03 Cilindros vibratórios (tamanhos 40/60/80 x 1 mts);
01 Carrinho para transporte de cilindros (manilhas);
01 Conjunto vibratório fixo para fabricação de manilhas de 0,40;
02 Chapéus (funil), nos tamanhos: 0,80 e 1,00;
05 Anéis de acabamento para manilhas;
30 Aros de acabamento tamanho 0,40;
02 Aros de acabamento tamanho 0,60;
10 Aros de acabamento tamanho 0,80;
11 Aros de acabamento tamanho 1,00;
01 Forma cilíndrica, duas partições, tamanho 0,40;
01 Forma cilíndrica, duas partições, tamanho 0,60;
01 Forma cilíndrica, duas partições, tamanho 0,80;
01 Forma cilíndrica, duas partições, tamanho 1,00;
01 Forma para fabricação de poste de alambrado;
02 Formas para fabricação de bloquetos para meio fio;
04 Formas para fabricação de lajotas;
Parágrafo Único – Os bens mencionados são de propriedade do Município de Mirassol D’Oeste, todos inseridos e catalogados no patrimônio do município.
Artigo 2º - A cessão de uso dar-se-á mediante celebração de Termo de Cessão de Uso, parte integrante desta Lei, disciplinando as responsabilidades das partes, ficando a cessionária responsável pela sua manutenção, bem como obrigada a utilizar os bens cedidos segundo sua natureza e destinação, respondendo pelas perdas e danos, guarda, manutenção e conservação dos bens.
Parágrafo Único – Para fins de entrega dos bens via termo de cessão de uso, o Conselho deverá apresentar toda a documentação necessária.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 22 de junho de 2021.
HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA
Prefeito