LEI MUNICIPAL Nº 1.454/2021
23 de Junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.454/2021
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Sr. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 988.900,00 (novecentos e oitenta e oito mil, novecentos reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
15 – URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
1072– AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS
Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 988.900,00
TOTAL ..................................................................................................................R$ 988.900,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois (22) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal