LEI N° 630 /2021 DE 23 DE JUNHO DE 2021
23 de Junho de 2021
LEI N° 630 /2021 DE 23 DE JUNHO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 023 DE 18 DE MAIO DE 2021)
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO 01/2021 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E CRIAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT.
JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público, nos termos da legislação em vigor, para preenchimento de vagas conforme necessidade e disponibilidade administrativa e formação de cadastro de reserva, no âmbito da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, cujo anexo faz parte da presente Lei.
Art. 2º - O presente Concurso terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período do fixado no Edital do Concurso.
Art. 3º - Caberá a Câmara Municipal ressarcir o Município em relação as despesas dos Cargos por ela ofertado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constante do orçamento vigente.
Art. 5º - As Vagas e Cadastro de reserva são as especificadas nos Anexos dessa Lei.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 567 de 05 de Dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, aos 23 de junho de 2021.
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JOÃO TEODORO FILHO
Prefeito Municipal
QUADRO DE CARGO DE CARGOS SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
| Cargo | Salário* | Requisito | Quantidade |
| AUDITOR DE TRIBUTOS (40) Horas | 5.119,71 | Superior em Economia, Ciências Contábeis, Administração ou Direito + Registro no Órgão de Classe. | 01+CR |
| ALIMENTADOR DO SISTEMA APLIC E OU OUTRO EQUIVALENTE (40 horas) | 3.793,59 | Superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Computação + Registro no Órgão Competente. | 01+ CR |
| FISCAL DE TRIBUTOS (40 horas) | 1.100,00 | Ensino Médio Completo. | 01 + CR |
| FISCAL DE OBRAS E POSTURAS (40 horas) | 1.100,00 | Ensino Médio Completo. | 01 + CR |
| GUARDA (40 horas) | 1.106,19 | Ensino Fundamental Incompleto. | 01 + CR |
| ASSISTENTE DE CONTABILIDADE (40 horas) | 3.793,59 | Superior em Ciências Contábeis. | 01+CR |
QUADRO DE CARGO DE CARGOS SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
| Cargo | Salário* | Requisito | Quantidade |
| ATENDENTE (40 horas) | 1.106,19 | Ensino Fundamental Completo. | 01+CR |
QUADRO DE CARGO DE CARGOS CAMARA MUNICIPAL
| Cargo | Salário* | Requisito | Quantidade |
| ZELADORA (40 horas) | 1.100,00 | Ensino Fundamental Incompleto. | 01+CR |
| GUARDA (40) HORAS | 1.100,00 | Ensino Fundamental Incompleto | 01+CR |
| CONTADOR (20 horas) | 2.815,37 | Superior completo | 01+CR |
QUADRO DE CARGO DE CARGOS DESENVOLVIMENTO RURAL
| Cargo | Salário* | Requisito | Quantidade |
| GUARDA (40 horas) | 1106,19 | Ensino Fundamental Incompleto. | 01+CR |
| ATENDENTE (40 horas) | 1.106,19 | Ensino Fundamental Completo. | 01+CR |
| AGENTE ADMINISTRATIVO (40 horas) | 1.803,80 | Ensino Médio Completo. | 01+CR |
| TÉCNICO AGRÍCOLA (40 horas) | 1.994,99 | Ensino Médio Completo + Curso técnico na área. | 02+CR |
| OPERADOR DE MAQUINAS (40 horas) | 2.705,70 | Ensino Fundamental Completo. | 02+CR |
QUADRO DE CARGO DE CARGOS EDUCAÇÃO
| Cargo | Salário* | Requisito | Quantidade |
| APOIO ADM EDUCACIONAL – MOTORISTA (40 horas) | 1.763,81 | Ensino Médio Completo - CATEGORIA D | CR |
| APOIO ADM EDUCACIONAL – MONITOR (40 horas) | 1.308,71 | Ensino Fundamental Completo. | CR |
| APOIO ADM EDUCACIONAL – GUARDA (40 horas) | 1.308,71 | Ensino Fundamental Completo. | 02+CR |
| PROF. LIC. PLENO PEDAGOGIA (30 horas) | 3.247,02 | Ensino Superior Completo em Licenciatura em Pedagogia | 02+CR |
| PROFESSOR DE INFORMATICA (30 horas) | 1.168,19 | Ensino Médio Completo + Curso na área de informática. | C.R |
| Psicólogo (20 horas) | 2.584,82 | Ensino Superior Completo em Psicologia + Registro no Conselho de Classe. | C.R |
| Nutricionista (30 horas) | 3.839,77 | Ensino Superior Completo em Nutrição + Registro Conselho da Classe. | 01+CR |
QUADRO DE CARGO DE CARGOS SECRETARIA DE ESPORTE
| Cargo | Salário* | Requisito | Quantidade |
| GUARDA (40 HORAS) | 1.106,19 | Ensino Fundamental Incompleto. | 1+CR |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA (30 HORAS) | 2.164,68 | Licenciatura e ou Bacharelado em Educação Física | 1+CR |
QUADRO DE CARGO DE CARGOS SECRETARIA DE OBRAS
| Cargo | Salário* | Requisito | Quantidade |
| Engenheiro Civil (40 HORAS) | 5.119,71 | Ensino Superior Completo em Engenharia Civil + Registro no Órgão de Classe. | CR |
QUADRO DE CARGO DE CARGOS SECRETARIA DE SAÚDE
| Cargo | Salário* | Requisito | Quantidade |
| AGENTE ADMINISTRATIVO (40 HORAS) | 1.803,80 | Ensino Médio Completo. | 02+CR |
| Médico Clinico Geral (40 HORAS) | 13.724,10 | Superior em Medicina | 01+CR |
| BIOMEDICO (40 HORAS) | 4.994,84 | Superior em Biomedicina. | 01+CR |
| Técnico Laboratorista (40 HORAS) | 1.994,99 | Ensino Médio + Curso de Nível Técnico em Laboratório. | 01+CR |
| Técnico em Enfermagem (40 HORAS) | 1.994,99 | Ensino Médio + Curso de Nível Técnico em enfermagem. | 02+CR |
| Enfermeiro(40 HORAS) | 5.236,92 | Superior em Enfermagem + Registro no Conselho de Classe. | 01+CR |
| Fisioterapeuta(40 HORAS) | 5.119,71 | Superior em Fisioterapia + Registro no Conselho de Classe. | CR |
| Fiscal Sanitário(40 HORAS) | 1.032,93 | Ensino Médio Completo. | 01+CR |
| Guarda(40 HORAS) | 1.106,19 | Ensino Fundamental Completo. | 02+CR |
| Digitador do Programas de Saúde e ou outro equivalente(40 HORAS) | 1.633,51 | Ensino Médio Completo. | 01+CR |
QUADRO DE CARGO DE CARGOS SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
| Cargo | Salário* | Requisito | Quantidade |
| MOTORISTA(40 HORAS) | 1.803,80 | Ensino Fundamental Completo. | 05+CR |
PROVAS OU EXAME PRATICO:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
| Cargo | PROVA PRÁTICA |
| ALIMENTADOR DO SISTEMA APLIC E OU OUTRO EQUIVALENTE (40 horas) | SIM (DIGITAÇÃO) |
| ASSISTENTE DE CONTABILIDADE (40 horas) | SIM (DIGITAÇÃO) |
QUADRO DE CARGO DE CARGOS DESENVOLVIMENTO RURAL
| Cargo | PROVA PRÁTICA |
| AGENTE ADMINISTRATIVO (40 horas) | SIM (DIGITAÇÃO) |
| OPERADOR DE MÁQUINAS | SIM |
QUADRO DE CARGO DE CARGOS EDUCAÇÃO
| Cargo | PROVA PRÁTICA |
| Professor | SIM (DIDATICA) |
| Professor Informática | SIM (DIDATICA E INFORMÁTICA) |
QUADRO DE CARGOS DA SAÚDE
| Cargo | PROVA PRÁTICA |
| Técnico em Enfermagem | SIM |
| Enfermeiro | SIM |
| Técnico Laboratorista | SIM |
*Os salários informados que estão abaixo do salário mínimo federal serão complementados até atingir o mínimo nacional.