LEI N° 631 /2021 DE 23 DE JUNHO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº. 026 DE 16 DE JUNHO DE 2021.)

SUMULA: “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ - MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte

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Art. 1º. Fica regulamentado o serviço de Plantão Médico em estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Nova Nazaré-MT, ficando autorizado o seu pagamento pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Considera-se para efeito desta lei o Plantão Médico de Clínica Geral, aquele presencial, com duração de 12 horas corridas, noturno ou diurno, em qualquer dia da semana, com horário a ser estabelecido através de escala de plantões em qualquer pronto atendimento municipal, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. O profissional de plantão deverá ficar à disposição da Unidade de Atendimento Médica, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico ou de enfermagem, sem limites de consultas / atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.

Art. 4º. Fica instituído o Plantão Médico, de caráter compensatório e indenizatório, não incorporável ao patrimônio remuneratório para quaisquer efeitos, inclusive para efeitos de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 1.418,39 (hum mil quatrocentos e dezoito reais) por dia de plantão efetivamente cumprido, em conformidade com o Art. 2º desta Lei.

§ 1º - O Valor Mencionado no Caput, será corrigido anualmente de acordo utilizando-se o Índice do INPC.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, com abertura de credito adicional, e terão como fonte de recursos a dotação orçamentária vigente, nos termos do Art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 6º. A verba indenizatória recebida indevidamente deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, aos vinte e três dias do mês de Junho de 2021.

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal