Juara/MT, 22 de Junho de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 037/2021

Trata-se de “Resposta à Decisão Administrativa” apresentada pelaempresa TATIANA CAPITANIO VEICULOS - ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 059/2020 junto à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, onde o Município de Juara/MT, através do Processo Administrativo de Adesão, nº 015/2021, emitiu a Requisição nº 1527/2021 para adquirir 01 (um) veículo automotor tipo CAMINHONETE S10 - DIESEL - CABINE DUPLA - ZERO QUILÔMETRO – Item nº 01 – Cód: 111052) no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), em atendimento à chefia do Gabinete do Prefeito de Juara/MT. Passo às considerações;

Em 11 de janeiro de 2021 foi encaminhado o OFICIO nº 045/2021-GP pelo Gabinete do Prefeito à empresa TATIANA CAPITANIO VEICULOS PITTA VEICULOS solicitando anuência a adesão a Ata de Registro de Preços do Município de Santa Rita do Trivelato-MT nº 002 de 2021, sendo que a mesma manifestou no mesmo dia a anuência da adesão.

Sendo assim, o Município de Juara expediu requisição nº 1527/2021 em 08/03/2021 ante a ordem de fornecimento de 05/03/2021.

Mediante várias conversas de whatsapp do Chefe de Gabinete com a empresa no mês de abril/2021, estava claro que a empresa forneceria o objeto, no entanto não o fez, o que gerou a notificação nº 001/2021 à empresa em 20/05/2021.

Ocorre que a Contratada não sinalizou nenhum retorno ao pedido e tampouco a notificação, limitando-se apenas a apresentar pedido de reequilíbrio econômico financeiro, condicionando seu deferimento para entrega do item.

O Executivo tomou conhecimento da irregularidade e publicou decisão administrativa da qual concedeu prazo de 10 dias para a empresa fornecer o objeto com pena reduzida se no referido prazo fornecesse o objeto, no entanto havendo a recusa, restou aplicada a pena de Multa de 10,0% sobre o valor da Ata, perfazendo o montante de R$ 20.400,00, em desfavor da empresa.

A citada Decisão foi devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios, bem como informada via e-mail da empresa e até a presente data não concluiu-se a entrega do veículo, limitando-se a empresa à apresentar sua “Resposta à Decisão Administrativa”, alegando, em síntese:

a) Preliminar de ausência de instauração de processo administrativo sancionador;

b) Da necessária aplicação dos princípios da finalidade e legalidade contextualizados com o cenário atual afim de evitar julgamento injusto;

c) Alegações e Justificativas de caso fortuito ou força maior;

d) Abertura de Processo para solução Consensual de conflitos e aplicação da Teoria da Imprevisão;

Por fim, Requer a empresa que seja declarada nula a Decisão Administrativa lançada ou em caso de extinção contratual, que o desfazimento se dê sem aplicação de qualquer penalidade.

Passemos à análise do caso:

Quanto a ausência de instauração do procedimento de penalização, não merece prosperar os argumentos, eis que a empresa foi devidamente notificada conforme notificação nº 001/2021 em 20/05/2021, portanto devidamente instaurada o procedimento, sendo que a empresa limitou-se a solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro (24/05/2021), condicionando a entrega do bem ao aumento em 15% do valor contratual.

A desídia da empresa licitada, conforme acima descrito, causou prejuízo ao bom andamento dos serviços prestados na rede pública, sendo responsabilidade e de suma importância que a parte licitada agisse com zelo e respeito aos tramites e prazos.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

A inexecução ou inadimplência do contrato pode decorrer de culpa ou não de uma das partes e caracteriza-se pelo total ou parcial descumprimento de suas cláusulas. Quando a inexecução for culposa, ou seja, decorrer de ação ou omissão da parte que agir de forma negligente, imprudente ou imperita no cumprimento das cláusulas contratuais, ensejará a aplicação de penalidades legais ou contratuais proporcionalmente a falta cometida pelo inadimplente, não havendo distinção entre o conceito de culpa do Direito Administrativo e o do Direito Civil.

Há de salientar que a empresa limita-se a apresentar valor de venda comercial do veículo ao consumidor pessoa física, conforme valor esboçado no orçamento direto do site da empresa CHEVROLET, documento que a empresa juntou com o pedido de reequilíbrio, onde consta o valor de R$ 238.050,00 (duzentos e trinta e oito mil e cinqüenta reais).

Ademais juntou nota fiscal de aquisição de veículo semelhante ao licitado com data de 03/12/2020 (NFE nº 001.275.995 serie 003, valor R$ 180.769,84) e 05/03/21 NFE nº 001.287.493 serie 003, valor R$ 218.840,27).

É público e notório que as empresas montadoras tem políticas de venda aos portadores de CNPJ e Produtores Rurais com incentivos e descontos.

Sendo assim, sabe-se que a política de venda atual da CHEVROLET no veículo licitado, S10, LT, DIESEL, 4X4, Automática, o desconto atual para CNPJ é de 18,4%, portanto, se considerarmos o veículo com valor atual do site da fábrica de R$ 238.050,00 (duzentos e trinta e oito mil e cinqüenta reais) menos o desconto de CNPJ, o veículo sairia para a empresa por R$ 194.248,80, portanto valor bem inferior ao ofertado no Pregão, o que ainda daria lucro a empresa, eis que o valor registrado foi de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).

No entanto, conforme orçamento realizado em um revendedor autorizado nesta cidade de Juara, A3 Veículos, o valor atual da S10, LT, DIESEL, 4X4, Cor Branca, Automática, com desconto atual para CNPJ, a mesma sairá por R$ 183.469,44, sendo que a fornecedora TATIANA CAPITANIO VEICULOS PITTA VEICULOS, com esse raciocínio ainda teria lucro, portanto, verifica-se que a mesma intenta locupletar às expensas do Município, e sendo assim, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

Sendo assim, verifica-se que a empresa se nega a fornecer o objeto ao município sem qualquer justificativa plausível, eis que o atraso na entrega do veículo se deu por sua culpa, que disse ao chefe de gabinete que teria o veículo disponível para a entrega.

O aumento do preço do veículo no site da fábrica não pode ser imposto ao município, pois conforme mencionado acima a empresa TATIANA CAPITANIO VEICULOS PITTA VEICULOS por ter personalidade jurídica poderia adquirir o veículo com o desconto de 18.4%, e se a empresa adquirisse o veículo pelo valor do site, teria o desconto mencionado, podendo repassar ao Município pelo valor registrado na ata e com lucro ainda de R$ 9.751,20.

Salienta-se que a requisição nº 1527/2021 foi devidamente expedida em 08/03/2021, e sendo assim a empresa não poderia solicitar reequilíbrio após a emissão da requisição, e deveria fornecer o bem ao Município.

Administração Pública, não pode conhecer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro cuja postulação seja posterior à expedição de Nota de Empenho. Preclusão lógica, cujo reconhecimento se impõe.

Portanto, não cabe ao agente público, que pode ser responsabilizado por seus atos, e que acarretem prejuízo ao erário, conceder tal privilégio sem qualquer previsão legal.

Por fim, consignada a natureza jurídica obrigacional da ata de registro de preços, é fácil deduzir que do seu descumprimento devem ser esperadas consequências.

Como a empresa em momento algum informou que houve intempéries e não há nos autos provas que demonstram o atraso ser justificado por fatos alheios a sua vontade, os fatos imputados à empresa e as provas de sua inexecução contratual foram demonstrados e estes estabeleceram de forma clara os descumprimentos contratuais, com a juntada de diversas provas e até o presente momento não havia solucionado a questão.

Analisado todos os pontos, não vislumbramos motivos jurídicos que afastem a responsabilidade da contratada, além de que a mesma teve tempo suficiente para tomar providências ou até mesmo justificativas quanto à entrega do veículo, limitando-se unicamente a condicionar a entrega do veiculo somente mediante reequilíbrio de preços e não apresentou nenhuma demonstração de tentativa de purgar a mora obrigacional em atraso.

Do Direito Aplicável:

É aplicável ao caso a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 em especial:

a- Possibilidade de Rescisão do Contrato nos termos da Lei nº 8.666/93:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

(...)

b- Possibilidade de aplicação de sanções e multas previstas em contrato nos termos da Lei nº 8.666/93:

“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”

O legislador permitiu à administração pública que penalizasse pecuniariamente as empresas que não cumprissem com suas obrigações, sendo permitida a aplicação de multas moratórias para ressarcir prejuízos praticados em face do município.

O atraso injustificado na entrega do veículo licitado após o prazo preestabelecido no Edital e os demais descumprimentos contratuais sujeitarão o contratado às multas da qual incidem sobre o valor do Produto não entregue constante da Ordem de Fornecimento e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

Assim, CONSIDERANDO o Ofício nº 045/2021-GP encaminhado em 11 de janeiro de 2021 à empresa dando conhecimento à Adesão do Município;

CONSIDERANDO que a empresa apresentou sua Anuência à Adesão na mesma data (11 de janeiro de 2021);

CONSIDERANDO que a empresa não apresentou resposta, limitando-se a condicionar a entrega do bem mediante a aceitação do pedido de reequilíbrio, assim, não deu cumprimento à Notificação nº 001/2021, enviada pela Fiscal de Contratos da qual oportunizou-lhe a sua defesa, conforme normativa o Art. 87 da Lei nº 8666/1993;

CONSIDERANDO a desídia da empresa com as suas obrigações determinadas no instrumento contratual;

CONSIDERANDO sua condição de reincidente, sendo o segundo descumprimento contratual da empresa com este Município;

CONSIDERANDO o princípio da Razoabilidade na aplicação da pena.

CONSIDERANDO que as sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

Decido:

Ante o não cumprimento pela empresa licitada de seu dever contratual,tendo em vista o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade ocasionado pela desídia da empresa licitada,em consonância com o inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, indefiro os pedidos recursais da empresa, pelo que RATIFICO A DECISÃO ANTERIOR, devendo a empresa TATIANA CAPITANIO VEICULOS-ME, providenciar o pagamento da Multa estabelecida de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da Ordem de Fornecimento em atraso, qual seja, R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), conforme item 18.3 do edital, clausula 8ª, item 8.3 da ata de registro de preços c/c art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93;

Considerando que mesmo ciente de sua falta, o fornecedor TATIANA CAPITANIO VEICULOS-ME, deixou de proceder a entregar do veículo, portanto incidente ainda a penalidade descrita no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c item 8.5, alínea ‘d’ e ‘f’, da ata de registro de preços, e item 18.5, alínea ‘d’ e ‘f’ do edital, APLICO ainda a penalidade de suspensão dos direitos de contratar com o Município de Juara por 02(dois anos) a contar da publicação da presente decisão, com a declaração de inidoneidade da empresa.

O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da licitante apenada. Não havendo pagamento pela empresa, as multas devidas, serão inscritas como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao processo judicial de execução e ainda a protesto extrajudicial;

Por fim, Declaro a RESCISÃO da presente Ata de Registro de Preços nº 002/2021, do Processo Administrativo por Adesão – Pregão nº 015/2021.

Comunique-se ao Setor de Compras para que providencie o devido cancelamento da Requisição Nº 1.527/2021;

Remeta-se cópia desta decisão à Fiscalização de Contratos, ao Departamento de Licitações e Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Notifique-se a empresa TATIANA CAPITANIO VEÍCULOS-ME, CNPJ nº 09.103.941/0001-25, no endereço eletrônico fornecido pela mesma, quanto a presente decisão, para em querendo apresentar recurso no prazo legal.

Publique-se a presente decisão, em especial em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal