Carregando...
Pref. Luciara

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras providências.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Luciara, no exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) destinados a atender a despesas de pessoal e manutenção das secretarias, conforme discriminado:

FUNCIONAL

PROJ/ATIV

VALOR

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GABINETE DO SECRETARIO

039-03.01.04.122.0003.2058

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

50.000,00

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

115-04.02.12.368.0363.2004

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

16.000,00

117-04.02.12.368.0363.2004

3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - PF

20.000,00

559-04.02.12.368.0363.2060

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

120.000,00

560-04.02.12.368.0363.2060

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS

25.000,00

561-04.02.12.368.0363.2075

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

8.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

224-05.02.10.301.0012.2032

3.3.90.14.00 - Diarias - Pessoal Civil

6.000,00

225-05.02.10.301.0012.2032

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

6.000,00

227-05.02.10.301.0012.2032

3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - PF

30.000,00

228-05.02.10.301.0012.2032

3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - PJ

10.000,00

605-05.02.10.301.0012.2080

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

606-05.02.10.301.0012.2080

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS

26.000,00

05.003 – BLOCO DE ATENÇÃO BASICA

197-05.03.10.301.0012.2027

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

30.000,00

198-05.03.10.301.0012.2027

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS

10.000,00

596-05.03.10.301.0079.2073

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

20.000,00

06 - SECRETARIA DE VALORIZAÇÃO E AÇAO SOCIAL

06.001 - GABINETE DO SECRETARIO

649-06.01.08.244.0090.2064

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

80.000,00

650-06.01.08.244.0090.2064

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS

12.000,00

06.001 - GABINETE DO SECRETARIO

652-06.02.08.244.0090.2070

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

30.000,00

653-06.02.08.244.0090.2070

3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - PF

3.000,00

06.003 – FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA

266-06.03.08.243.0091.2008

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

20.000,00

267-06.03.08.243.0091.2008

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS

8.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

07.001 - GABINETE DO SECRETARIO

659-07.01.04.122.0003.2015

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

20.000,00

660-07.01.04.122.0003.2015

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS

8.000,00

08 - SECRETARIA DE OBRAS ESTRADAS E RODAGEM

08.001 - GABINETE DO SECRETARIO

755-08.01.04.122.0003.2081

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

80.000,00

756-08.01.04.122.0003.2081

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS

12.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO

750.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 e conforme memorial de calculo anexo.

Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme estabelece o artigo 46 da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara- MT, 09 de outubro de 2015.

Fausto Aquino de Azambuja Filho

Prefeito Municipal

Especificação

Informar período

Informar Valor

Receita arrecadada no primeiro período X1

01/01/14 A 30/06/14

4.522.935,54

Receita arrecadada no segundo período X1

01/07/14 A 31/12/14

4.674.557,97

Receita arrecadada no primeiro período X2

01/01/15 A 30/06/15

4.627.059,66

Receita Prevista para X2

ORÇAM. ANUAL

8.650.000,00

Cálculo da Taxa de Incremento (W)

W = 1º período de X2 =

4.627.059,66

102,3021%

1º período de X1

4.522.935,54

W =

102,30%

.-.

100,00%

2,30%

Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1

Arrecadação do 2º período X1 x W

4.674.557,97

.+.

2,30%

4.782.172,64

Tendência do Exercício

1. Receita Prevista para o exercício de X2

8.650.000,00

2. Tendência do exercício de X2

9.409.232,30

Arrecadação do 1º período de X2

4.627.059,66

Arrecadação do 2º período de X1 + W

4.782.172,64

3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.–1.)

759.232,30

4. Excesso utilizado

0,00

5. Saldo para Utilização

759.232,30

Conclusão

METODOLOGIA DE CÁLCULO

Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr.

e Heraldo da Costa Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 30ª edição

revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, § 3º da Lei

Federal 4.320/64.

759.232,30